PEC da Segurança Pública avança no Senado com foco no combate a facções e mais recursos

Com votação agendada para a próxima quarta-feira (2/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) promete mudar diretamente o dia a dia do cidadão ao reforçar o policiamento nas cidades, apertar o cerco contra líderes de milícias e garantir verba carimbada para a segurança local.

Para acelerar a promulgação das novas regras, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve na íntegra o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando que o projeto precise retornar para nova análise dos deputados.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

• Rigor contra chefes do crime: Estabelece regimes especiais de prisão em unidades de segurança máxima, com restrição ou proibição de progressão de pena para líderes de facções e milícias.
• Reforço no orçamento: Garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
• Nova fonte de custeio: Destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento contínuo da segurança e execução penal.
• Novas atribuições policiais: Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais, fortalecendo a segurança comunitária.
• Ação integrada: Cria o Sistema de Políticas Penais e permite atuação conjunta entre União, estados e prefeituras na gestão do sistema prisional e socioeducativo.

Reunião deliberativa marcada para quarta-feira (2/9) na CCJ do Senado, sob comando do senador Otto Alencar (PSD-BA).

*Sob supervisão de Gene Lannes