Apoio financeiro ou técnico no WhatsApp terá que ser informado à Justiça Eleitoral, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16/10), uma atualização nas normas de propaganda eleitoral na internet que exige o registro formal na Justiça Eleitoral de qualquer canal de mensagens mantido com suporte direto de campanhas. A medida visa evitar o uso clandestino de redes de comunicação para disparo de conteúdos e garante clareza sobre quem financia ou administra essas ferramentas.

Quando o registro no TSE passa a ser obrigatório?

A nova regra define com clareza a fronteira entre o engajamento voluntário dos eleitores e a estrutura oficial de propaganda das candidaturas:

• Exige registro formal: canais ou grupos que recebam recursos financeiros, suporte técnico da equipe da campanha ou direcionamento direto a partir das páginas oficiais do candidato.
• Isento de registro: o apoio espontâneo de eleitores, o compartilhamento voluntário de conteúdos e a redistribuição de materiais de campanha não geram vínculo direto com o candidato.

Punição para quem descumprir as regras

Caso o canal mantido com apoio de uma campanha não seja devidamente informado e cadastrado na Justiça Eleitoral, a penalidade será imediata: o perfil ou grupo poderá ser suspenso e desativado até que a regularização completa seja apresentada ao tribunal.

Decisão encerra impasse gerado por canal de campanha

A deliberação dos sete ministros do TSE consolida o entendimento da Corte após uma sequência de decisões divergentes sobre o canal “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) no WhatsApp.

O canal chegou a ser liberado pelo corregedor-geral, ministro Villas Bôas Cueva, mas sua manutenção em definitivo só foi confirmada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, após a equipe da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprir a exigência e registrar formalmente o canal junto à Justiça Eleitoral.

*Sob supervisão de Gene Lannes