Servidores têm até dia 30 para entregar declaração de bens
Envio da Declaração Anual de Bens e Valores é obrigatório para servidores e empregados públicos do Executivo Estadual.
Servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual têm até a próxima terça-feira (30) para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores (DBV) referente ao exercício de 2025.
O envio é obrigatório e deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema DBV, disponível também por meio do Portal do Servidor.
Devem realizar a declaração todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados, temporários e empregados públicos, além de servidores afastados, cedidos ou licenciados. O descumprimento do prazo pode resultar em sanções administrativas.
O acesso ao sistema é feito utilizando CPF ou matrícula institucional, com a mesma senha utilizada no Portal do Servidor. Em casos de esquecimento, o usuário pode utilizar a opção “esqueci minha senha”.
No momento do preenchimento, o servidor deve selecionar uma das opções disponíveis conforme o perfil: “Não Possui Bens”, “Formulário de Cadastro” ou “Importar dados do Imposto de Renda”.
A declaração inclui informações sobre identificação do servidor e dependentes, doações recebidas e patrimônio, como imóveis, veículos, investimentos, títulos e participações societárias.
Em caso de dúvidas, os servidores podem procurar a unidade setorial de Gestão de Pessoas do órgão em que estão lotados.
A obrigatoriedade da Declaração Anual de Bens e Valores foi instituída pelo Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. Já o Sistema DBV foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e regulamentado pelo Decreto nº 930, de maio de 2021.
