Entenda próximos passos da PEC de redução da maioridade penal
Proposta avançou na CCJ da Câmara, mas ainda precisa passar por comissões, plenário e Senado antes de virar lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos, enquanto 18 deputados votaram contra.
Apesar do avanço, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. A aprovação na CCJ representa apenas a etapa que avalia se o texto é compatível com a Constituição. O mérito da medida ainda será debatido em outras fases da tramitação.
O que acontece agora?
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara. Caberá ao colegiado analisar o conteúdo da proposta, promover audiências públicas, receber sugestões de alterações e votar um relatório final.
Se o parecer for aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma emenda constitucional, a PEC precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Caso obtenha os votos necessários, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise e votação.
Histórico da proposta
A PEC 32/2015 foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares. O texto original previa a redução da maioridade penal e civil para 16 anos.
Ao longo dos últimos 11 anos, a proposta passou por diferentes relatores, chegou a ser arquivada em 2019 e permaneceu sob análise da CCJ para avaliação de sua constitucionalidade.
Nos últimos meses, o debate foi retomado. O atual relator da matéria na comissão, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. A votação ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por deputados da oposição.
O que mudou no texto?
Embora a proposta original previsse a chamada “plena maioridade” aos 16 anos, abrangendo tanto aspectos civis quanto penais, o substitutivo apresentado pelo relator manteve inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil.
Na prática, isso significa que direitos e deveres civis permanecem os mesmos. O voto continua facultativo para jovens de 16 e 17 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos.
Debate divide parlamentares
Durante a discussão na CCJ, deputados favoráveis argumentaram que a redução da maioridade penal atende a demandas da sociedade relacionadas à segurança pública e à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
Já os parlamentares contrários sustentaram que a medida pode ferir direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e prevenção da violência.
*Sob supervisão de Gene Lannes
