Defensoria orienta como pode ajudar quem enfrenta problemas com moradia

Quem está sob ameaça de despejo, enfrenta uma disputa pela posse da casa ou do terreno, precisa regularizar um imóvel ou teve o direito à moradia afetado por uma ação do poder público pode procurar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) para receber orientação e assistência jurídica gratuita. A atuação da instituição pode envolver desde a busca por acordos e regularização fundiária até medidas judiciais para evitar remoções ou garantir alternativas habitacionais em situações de vulnerabilidade.

A defensora pública que atua no Núcleo Especializado em Conflitos Fundiários e com demandas de Direitos Difusos e Coletivos, Silvia Ferreira, explica que o direito à moradia vai além de garantir a existência de um espaço físico para viver, mas, busca proteger toda a dimensão humana envolvida no processo.

“Para muitas famílias, ter uma casa não significa apenas possuir um imóvel. É ter um lugar para voltar todos os dias, onde os filhos crescem, onde são construídas memórias e onde se encontra segurança para sonhar e planejar o futuro. É, sobretudo, ter um lar”, afirma.

A data comemorativa foi criada em 1964, em referência à instituição do Sistema Financeiro da Habitação e do Banco Nacional da Habitação (BNH), extinto em 1986. Mas, o direito à moradia está previsto, entre os sociais, no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

E na prática, a defensora explica que a atuação da DPEMT ocorre quando esse direito precisa ser reconhecido, protegido ou efetivado, como em conflitos de posse, ações de reintegração, ameaças de remoção, processos de usucapião e procedimentos de regularização fundiária. Silvia afirma que o trabalho do órgão é focado na proteção de famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade que enfrentam dificuldades para ocupar, permanecer ou regularizar o local onde vivem.

“Por meio do Núcleo Especializado em Conflitos Fundiários a DPEMT atua em situações nas quais famílias estão ameaçadas de perder o lugar onde vivem. O trabalho institucional procura compatibilizar os diferentes direitos e interesses envolvidos e tenta construir soluções que considerem, de forma equilibrada, o direito à moradia, a função social da propriedade e as normas urbanísticas e ambientais”, disse.

Regularização fundiária – Outra frente de atuação do Núcleo é a Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Em Cuiabá, o procedimento é disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 568/2025, que prevê, entre outras modalidades, a REURB-S, destinada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Segundo a defensora, o objetivo é permitir que situações consolidadas ao longo de anos possam ser analisadas pelo poder público e, quando atendidos os requisitos legais, regularizadas.

“Na prática, isso significa trabalhar para que famílias que muitas vezes vivem há anos em determinado local possam ter seu direito à moradia reconhecido e, quando preenchidos os requisitos legais, tenham a possibilidade de obter a documentação e a segurança jurídica sobre o imóvel onde construíram suas vidas”, explica Silvia.

Nesse trabalho, a Defensoria mantém diálogo com municípios e outros órgãos públicos, acompanha procedimentos de regularização, solicita informações e providências e busca alternativas que permitam às famílias permanecer em seus territórios com segurança.

Despejo e aluguel social – Em Mato Grosso, a Defensoria também atua em conflitos nos quais as terras pertencem ao Estado e ao município, em Cuiabá, por meio da atuação da coordenadora do Núcleo Cível da Capital, Fernanda Maria Cícero. Ela lembra que em 2026, conseguiu, no Tribunal de Justiça, suspender uma ordem de despejo que atingiria mais de 50 famílias dos bairros Planalto, Dr. Fábio Leite I e Dr. Fábio Leite II, em Cuiabá. A medida impediu a retirada imediata dos moradores enquanto o caso é analisado em sua complexidade. Fernanda argumentou, entre outros pontos, que não havia planejamento para a desocupação nem indicação de alternativa habitacional para as famílias.

Em 2023, outro acordo garantiu a proteção do direito à moradia para pessoas em situação de emergência. “Conseguimos garantir o aluguel social para 43 famílias que viviam numa área pública destinada às obras do BRT, em Várzea Grande, após firmar um acordo com o Governo do Estado para garantir aluguel social e posterior construção de moradias para elas. O aditivo foi renovado em 2024 e em 2025 e elas continuam recebendo o valor”, explicou Fernanda.

Territórios de Direitos – Ela recorda que em abril deste ano outras 59 famílias do Jardim Humaitá, em Cuiabá, que vivem há anos sob risco de perder as casas numa disputa judicial, foram atendidas pelo programa da DPEMT chamado “Território de Direitos”. A equipe da DPEMT esteve na comunidade e levantou informações sociais, jurídicas e habitacionais dos moradores para buscar uma solução para o conflito. Parte da atuação da instituição em conflitos envolvendo moradia ocorre por meio do programa, criado em 2024 para realizar busca ativa de famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Desde a criação do programa, a equipe já esteve em oito comunidades onde atendeu cerca de 750 famílias com problemas de conflitos fundiários. Nos locais, a Defensoria reúne informações como quantidade de moradores, renda, documentação, condições da habitação e outras características das famílias. Os dados podem subsidiar medidas judiciais, administrativas e a construção de soluções para garantir o direito à moradia. O trabalho alcança áreas urbanas e rurais. Em 2025, por exemplo, a DPEMT participou da solução de uma disputa que se arrastava havia 17 anos e envolvia agricultores familiares na Fazenda Pé de Serra, em Cuiabá. O acordo assegurou a permanência das famílias em uma área de 227 hectares.

Quando procurar a Defensoria – Entre as situações relacionadas à habitação em que o cidadão pode buscar orientação da DPEMT estão a ameaça de despejo ou reintegração de posse; conflitos pela posse de imóveis urbanos ou rurais; dificuldades para regularizar a propriedade; possibilidade de reconhecimento do imóvel por usucapião; remoções de comunidades vulneráveis; e situações em que uma ação ou omissão do poder público comprometa o direito à moradia. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Conforme Silvia, a condição de vulnerabilidade é avaliada de acordo com as circunstâncias apresentadas. “A condição de vulnerabilidade é analisada de acordo com as circunstâncias de cada caso, considerando a situação socioeconômica da pessoa ou comunidade e sua necessidade de atuação da Defensoria para a proteção de seus direitos”, explica. Para buscar atendimento, é possível procurar o Núcleo da DPEMT mais próximo, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no horário local, ou utilizar os canais digitais da instituição. Também há atendimento pelo WhatsApp (65) 99963-4454 e possibilidade de agendamento pelo aplicativo Defensoria Pública MT Cidadão.