CGE aplica multa de quase R$ 490 mil por fraudes no Ganha Tempo
Consórcio Rio Verde foi responsabilizado por emissão de senhas fictícias em unidades do Ganha Tempo entre 2019 e 2020.
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso aplicou multa administrativa de R$ 489.615,75 ao consórcio Rio Verde por irregularidades na execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16.6).
Segundo a CGE, a penalidade decorre de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2021 com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), para apurar fraudes relacionadas à emissão de senhas de atendimento sem a efetiva prestação dos serviços entre os anos de 2019 e 2020.
De acordo com a Controladoria, a multa foi calculada com base em 20% do faturamento bruto do consórcio no ano de instauração do processo, somado ao valor da vantagem indevidamente obtida.
O valor ainda será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde dezembro de 2019 até a data do pagamento.
Além da multa, a decisão determina que o consórcio publique o extrato da condenação em sua sede física ou em seu site institucional. A empresa também ficará proibida de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até eventual reabilitação perante a CGE-MT.
Segundo o Governo do Estado, o modelo contratual adotado no Contrato nº 62/2017 previa remuneração da concessionária conforme a quantidade de atendimentos realizados nas unidades do Ganha Tempo.
As investigações apontaram que a inserção de registros fictícios gerava cobranças indevidas ao Estado e aumentava artificialmente os valores pagos à empresa.
As irregularidades chegaram ao conhecimento do Governo de Mato Grosso após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Estado. Os fatos foram investigados por auditorias da CGE-MT e estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, responsável pela gestão do contrato de parceria público-privada.
As apurações identificaram registros de atendimentos fictícios mediante utilização de CPFs inválidos ou inexistentes nos sistemas informatizados, com o objetivo de simular atendimentos e elevar indevidamente a remuneração da concessionária.
Também foram constatadas práticas que dificultavam as atividades de fiscalização e comprometiam a confiabilidade e a rastreabilidade dos registros utilizados no controle contratual.
O contrato com a concessionária foi anulado em abril de 2021 após decisão judicial relacionada à Operação “Tempo é Dinheiro”.
Desde então, a Seplag passou a assumir diretamente a gestão das unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças.
