Wanderley: “PL que dispõe sobre acordos de precatórios encontra-se em adequação técnica e jurídica”

Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Wanderley Cerqueira (MDB) afirmou que que o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dos acordos diretos para pagamento de precatórios encontra-se em fase de adequação técnica e jurídica, e por isso não poderá ser votado de imediato pela Casa.

O esclarecimento se deve ao fato do pedido feito pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, para que o Legislativo várzea-grandense realizasse uma sessão extraordinária para votar o projeto de lei que institui o acordo direto para pagamento de precatórios.

Por meio de nota à imprensa, a Câmara explica que o projeto de lei necessita de adequação técnica e jurídica, visando garantir sua plena conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

“Atualmente, a matéria está sendo discutida entre o procurador-geral da Câmara Municipal, Dr. Ismael, e o procurador do Município, Dr. Maurício Magalhães, com o objetivo de promover os ajustes necessários na redação do texto. Somente após a conclusão dessa etapa, o projeto será encaminhado às comissões permanentes da Casa para análise e emissão dos respectivos pareceres, seguindo regularmente o rito legislativo até sua apreciação em plenário”, diz a nota.

A Câmara Municipal ainda esclareceu que a tramitação da matéria observa rigorosamente os procedimentos previstos na legislação e no Regimento Interno, assegurando que a proposta seja apreciada com a devida responsabilidade e dentro dos parâmetros legais.