Votação secreta na ALMT vira alvo de disputa judicial e Assembleia promete recorrer

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, afirmou que a Casa irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que proibiu a votação secreta na análise de vetos do Governo do Estado. Apesar da determinação judicial, o parlamentar garantiu que o modelo sigiloso continuará sendo utilizado até que haja decisão definitiva transitada em julgado.

Segundo Russi, a Assembleia respeita a decisão do Judiciário, mas irá utilizar todos os recursos legais disponíveis para tentar reverter a medida. Ele defendeu ainda que eventuais mudanças nas regras internas devem ser debatidas e aprovadas pelo próprio Legislativo estadual.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa já foi acionada para preparar o recurso assim que o Parlamento for oficialmente notificado da decisão. Enquanto isso, o presidente reforçou que as votações sobre vetos do Executivo seguirão ocorrendo de forma secreta.

A polêmica ganhou força após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir, por unanimidade, que é inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que permite votação secreta em apreciação de vetos governamentais. O entendimento ocorreu durante julgamento de mandado de segurança apresentado pelo sindicato dos servidores do Judiciário.

A ação questionava a manutenção do veto do governador Mauro Mendes ao reajuste de 6,8% da categoria, mantido anteriormente pela Assembleia por 12 votos a 10. Para o relator do caso, desembargador Márcio Vidal, o voto aberto garante transparência e permite que a população acompanhe a atuação dos parlamentares.

Na decisão, o magistrado destacou que o voto secreto rompe o vínculo de responsabilização política entre representantes e eleitores, comprometendo a transparência necessária em uma democracia constitucional.