O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o Governo de Mato Grosso a suspender incentivos fiscais de empresas que aderirem à moratória da soja. Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a vigência da Lei Estadual nº 12.709/2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A medida atende a um recurso apresentado pelo governador Mauro Mendes, que contestou a suspensão da lei determinada em dezembro de 2024. Sem a legislação estadual, empresas continuavam impondo a moratória da soja sobre produtores mato-grossenses.

“Reafirmo que a adesão das empresas à Moratória da Soja é uma decisão livre, no âmbito da iniciativa privada. Contudo, em nova análise, considero razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desacordo com os novos marcos legais”, afirmou Dino em sua decisão.

Firmada em 2006, a moratória da soja é um acordo entre empresas exportadoras que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo quando o desmatamento obedeceu à legislação vigente. No Brasil, o Código Florestal é considerado um dos mais rígidos do mundo: proprietários de terra na Amazônia devem preservar 80% da área, podendo utilizar apenas 20% para produção. A moratória, no entanto, impede a exploração legal dessas áreas, o que motivou a criação da Lei Estadual nº 12.709/2024.

“Vale ressaltar: o poder público deve respeitar a livre iniciativa, mas não é obrigado a conceder novos benefícios a empresas que imponham exigências além da legislação vigente”, destacou o ministro.

A legislação estadual proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participem de acordos ou tratados, nacionais ou internacionais, que restrinjam a expansão agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental específica. O descumprimento das normas resultará na revogação imediata dos incentivos fiscais e na anulação da concessão de terrenos públicos, podendo ainda obrigar as empresas a devolver benefícios recebidos irregularmente e indenizar o uso de áreas públicas.

A decisão final sobre o tema será do Plenário do STF.