MPMT aciona Justiça para obrigar Juína a substituir terceirizados por concursados
Ministério Público aponta uso permanente de contratações via OSCIP para funções essenciais e pede realização de concursos públicos.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Município de Juína a regularizar o quadro de servidores e interromper contratações consideradas irregulares realizadas por meio da Associação de Gestão e Programas (AGAP), qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína. Segundo o Ministério Público, a contratação de profissionais por intermédio da entidade deixou de ter caráter excepcional e passou a suprir, de forma permanente, necessidades rotineiras da administração municipal.
A investigação teve início após uma denúncia envolvendo a contratação de uma ex-servidora municipal pela AGAP, mas as apurações revelaram um cenário mais amplo, com centenas de trabalhadores vinculados à OSCIP exercendo funções consideradas essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Conforme os dados levantados pelo MPMT, em 2023 a AGAP possuía 262 prestadores de serviços vinculados ao município, sendo 245 contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 17 pessoas jurídicas. As despesas com pessoal ultrapassaram R$ 7,4 milhões no período.
De acordo com o Ministério Público, o problema não está relacionado aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao descumprimento da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos permanentes da administração pública.
A ação sustenta que diversos cargos municipais foram extintos ou colocados em extinção por leis aprovadas em 2018, mas as atividades continuaram sendo desempenhadas por profissionais contratados por meio da OSCIP.
Segundo o promotor de Justiça responsável pelo caso, a extinção formal dos cargos não elimina a necessidade dos serviços públicos. Para ele, quando a função permanece indispensável, a administração deve criar ou recriar os cargos necessários e realizar concurso público, em vez de manter contratações terceirizadas de forma contínua.
O Ministério Público aponta que profissionais ligados à AGAP atuam em atividades como atendimento social, saúde, educação, recepção, transporte de pacientes, apoio administrativo, alimentação escolar, vigilância, zeladoria, assistência social, psicologia, fisioterapia, farmácia e odontologia, entre outras funções permanentes.
Outro ponto destacado na ação é o volume de recursos destinados às parcerias firmadas entre o Município e a entidade. Conforme o MPMT, os contratos nas áreas de saúde, educação e assistência social podem alcançar cerca de R$ 17,7 milhões por ano e permitem sucessivas prorrogações por meio de aditivos.
Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou solucionar a questão de forma extrajudicial. Em janeiro de 2026, a Promotoria notificou o Município para discutir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à reorganização do quadro funcional e à realização de concursos públicos. No entanto, segundo o órgão, a administração apresentou apenas uma proposta genérica, sem medidas concretas para regularizar a situação.
Na ação, o MPMT pede que a Justiça determine a apresentação de um diagnóstico completo dos trabalhadores contratados por meio da AGAP e de outras entidades terceirizadas, além da elaboração de um plano de substituição gradual desses profissionais por servidores efetivos.
Também são requeridas a proibição da ampliação das terceirizações em funções permanentes, a criação ou recriação dos cargos necessários por lei, a realização de concursos públicos, a redução progressiva da dependência da OSCIP e a prestação de contas detalhada sobre os termos de parceria firmados pelo Município.
