Lei vai permitir que credores negociem precatórios diretamente com a prefeitura de VG
Conforme a prefeita, hoje o município paga mensalmente aproximadamente R$ 6 milhões em precatório
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma Mesa Técnica para apuração do déficit estrutural e acumulado nas finanças da cidade de Várzea Grande. O grupo terá como foco preliminar o regime constitucional de precatórios e os reflexos dessas obrigações sobre a capacidade financeira de Várzea Grande.
O município enfrenta um quadro crítico com rombo de quase R$ 1 bilhão em precatórios. O Departamento de Água e Esgoto (DAE) acumula dívidas de R$ 172 milhões apenas com energia elétrica, sob risco de desabastecimento de água. A Justiça bloqueou R$ 19 milhões das contas públicas devido ao calote de três parcelas de precatórios, confiscando repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Após o primeiro encontro, já foi definida a primeira proposta para tentar minimizar o problema. Conforme a prefeita Flávia Moretti (PL), será encaminhada à Câmara Municipal uma Lei de Acordo Direto de Precatórios, que conforme a gestora é prevista na Constituição e permitirá que o credor do município possa negociar diretamente com a administração municipal.
“Essa lei vai fazer a fila rodar de precatórios. Ela é constitucional, o Estado já tem essa lei, tanto que no Estado já funciona. Vai ser feito um plano de ação e aquele que aderir, que for credor do município, poderá negociar com a prefeitura, aderir a um plano de desconto, e nesse plano vai rodando”, afirmou.
Conforme a prefeita, hoje o município paga mensalmente aproximadamente R$ 6 milhões em precatório, e com a nova lei, seriam separados 50% do valor para seguir a fila cronológica de pagamento e outros 50% seriam destinados a uma fila para pagamentos daqueles que aderirem ao acordo direto.
“Isso vai fazer com que os precatórios diminuam. Como o maior número de precatórios é de verba alimentar, de servidores que não receberam suas rescisões, seus enquadramentos em tempo de serviço. Isso é uma das soluções para diminuir o número de precatório”, explicou.
Presidente do TCE, o conselheiro Sérgio Ricardo reforçou que a lei dará oportunidade para quem tem a receber precatórios, tenha a oportunidade de negociar diretamente com a Municipalidade.
“O credor terá e oportunidade de chegar lá e falar que aceita um desconto. Ele poderá chegar lá e falar que a prefeitura deve 10, mas que ele aceita receber 7. Vai permitir que a fila ande e isso é benéfico para a sociedade de Várzea Grande”, disse o presidente do TCE, ressaltando ter a convicção de que a Câmara acatará e aprovará rapidamente o projeto a ser encaminado pelo Executivo.
