Justiça intima ex-secretários e procuradores sobre laudo de ação dos R$ 61 milhões
Processo apura suposto desvio de recursos públicos pagos à construtora Encomind Engenharia Ltda.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, intimou os ex-secretários Eder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, além do procurador aposentado Dilmar Portilho Meira, do ex-procurador João Virgílio do Nascimento Sobrinho, do procurador Dorgival Veras de Carvalho e do servidor Ormindo Washington de Oliveira, para que se manifestem sobre um laudo pericial complementar em ação civil pública que investiga suposto desvio de mais de R$ 61 milhões pagos à construtora Encomind Engenharia Ltda.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em conjunto com o Governo do Estado e tramita desde 2014.
Segundo a denúncia, os réus teriam autorizado e assinado pagamentos no valor de R$ 61 milhões à construtora, em um esquema que teria causado prejuízo aos cofres públicos estaduais.
A decisão judicial determina que os citados apresentem manifestação sobre o laudo pericial complementar dentro do prazo legal. O documento deverá trazer cálculos técnicos e detalhamento sobre os valores pagos à empresa e os supostos danos ao erário.
Os investigados poderão contestar as conclusões da perícia, solicitar esclarecimentos ao perito responsável ou apresentar defesa em relação aos fatos apurados.
Em caso de condenação por improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 prevê sanções como devolução integral dos valores ao Estado, perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de até dez anos.
O caso
A ação civil pública está relacionada a um suposto esquema de desvio de R$ 61 milhões revelado durante as investigações da Operação Ararath.
Conforme o Ministério Público, a empresa Encomind Engenharia Ltda. teria recebido créditos do Estado em um esquema fraudulento, no qual o governo realizava pagamentos acima dos valores efetivamente devidos.
Parte dos recursos, segundo a denúncia, teria sido devolvida para beneficiar integrantes da organização criminosa investigada, sendo utilizada para quitar empréstimos pessoais dos envolvidos.
