Empresário tem punibilidade extinta após cumprir acordo no caso do “Escândalo dos Maquinários”

As investigações sobre o chamado “Escândalo dos Maquinários” tiveram início para apurar supostas irregularidades na aquisição de equipamentos por meio do programa Mato Grosso 100% Equipado, em 2009, durante a gestão do então governador Blairo Maggi. De acordo com o Ministério Público, as fraudes teriam provocado um superfaturamento estimado em R$ 44 milhões na compra de maquinários destinados aos municípios mato-grossenses.

No decorrer das apurações, o empresário Rodnei Vicente de Macedo firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Homologado pela Justiça em outubro de 2025, o acordo estabeleceu o pagamento de R$ 50 mil, divididos em 50 parcelas mensais de R$ 1 mil.

Após a quitação integral do valor e a comprovação do cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do empresário, conforme prevê o artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

O pedido foi acolhido pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que declarou extinta a punibilidade de Rodnei Vicente de Macedo. Na decisão, o magistrado ressaltou que o cumprimento integral das condições do ANPP impõe a extinção da punibilidade do investigado, nos termos da legislação.

Além disso, o juiz determinou que os R$ 50 mil pagos pelo empresário sejam transferidos para a conta judicial vinculada ao processo de execução penal, para posterior destinação a entidade pública ou privada com finalidade social.