Cartilha alerta servidores sobre proibição de benefícios em ano eleitoral
CGE e PGE orientam agentes públicos sobre restrições durante as eleições de 2026.
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso divulgaram orientações sobre a proibição da entrega gratuita de bens, valores ou benefícios à população durante o ano eleitoral de 2026.
As regras constam em cartilha elaborada pelos órgãos para orientar agentes públicos do Governo de Mato Grosso sobre condutas permitidas e vedadas durante o período eleitoral.
Segundo o documento, a legislação proíbe a distribuição gratuita de benefícios custeados pelo poder público ao longo de todo o ano das eleições, independentemente de haver intenção de promoção política.
Entre as práticas vedadas estão a criação de novos auxílios financeiros sem execução anterior, distribuição de cestas básicas sem previsão legal, entrega de brindes, kits escolares ou equipamentos com identificação de candidatos e doações realizadas por entidades vinculadas a políticos.
Também ficam proibidos convênios que prevejam distribuição direta de bens à população durante eventos e festivais, além do uso de recursos públicos para aquisição de itens destinados a brindes eleitorais.
A cartilha esclarece, porém, que existem exceções previstas em lei. Entre elas estão ações em casos de calamidade pública ou emergência, além da continuidade de programas sociais já existentes e previstos no orçamento anterior.
As orientações também permitem doações com encargo a municípios e transferências de equipamentos vinculados a políticas públicas permanentes, desde que respeitados os critérios legais.
A CGE e a PGE alertam que o descumprimento das normas pode gerar responsabilização administrativa, eleitoral e judicial aos agentes públicos envolvidos.
