TJMT nega bloqueio de R$ 15 milhões da Prefeitura de Cuiabá
Desembargadora entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes para justificar a indisponibilidade imediata dos recursos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido do Ministério Público para o bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. A decisão, assinada pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo nesta segunda-feira (10), manteve o entendimento de primeiro grau de que não estão presentes, neste momento, os requisitos necessários para a adoção da medida.
A decisão também reforça a necessidade de complementação das provas relacionadas às políticas municipais de proteção e bem-estar animal.
O pedido de bloqueio já havia sido rejeitado anteriormente pela Justiça. Na primeira instância, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, considerou que o Município apresentou documentos que demonstram ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.
Entre os elementos analisados estão o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento realizado por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
O magistrado também considerou uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril. Segundo o relatório, foram observadas condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.
Ao analisar o recurso apresentado pelo Ministério Público, a desembargadora reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo órgão, mas entendeu que não ficou demonstrado, neste momento, o risco necessário para justificar o bloqueio imediato dos recursos.
“Não se evidencia, por ora, perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória pleiteada”, diz trecho da decisão.
Diante disso, a Justiça determinou o prosseguimento do processo com a produção de novas provas. Foram solicitados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) relatórios, laudos, registros fotográficos e outros documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.
O Ministério Público também deverá apresentar um plano emergencial detalhando a eventual aplicação dos R$ 15 milhões, caso o bloqueio venha a ser autorizado posteriormente.
A decisão de primeira instância ainda encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre as partes para o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
