TJMT mantém bloqueio de repasses a financeiras investigadas
Decisão atende recurso do Governo de Mato Grosso e determina que descontos de consignados permaneçam sob controle da Justiça.
O Governo de Mato Grosso obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores descontados de cartões consignados diretamente a instituições financeiras investigadas.
A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Zanolo, que acolheu recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os valores permaneçam depositados em contas judiciais, sob controle e fiscalização da Justiça.
O recurso foi protocolado na última quarta-feira (17) e pedia a suspensão das consignações no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas investigadas.
Segundo o Estado, o cronograma de análise dos contratos foi comprometido pela falta de cooperação das instituições financeiras, que deixaram de fornecer documentos, dados e bases contratuais necessários para a apuração dos casos.
A análise individualizada dos contratos começou em fevereiro de 2026, após nova decisão judicial modificar o modelo inicial de avaliação baseado em amostragem padronizada.
Na decisão, a magistrada destacou que a revogação da tutela provisória permitia o repasse direto dos valores às instituições financeiras em um cenário de insegurança jurídica.
“A revogação da tutela provisória produziu imediata alteração do regime de destinação dos valores descontados, autorizando seu repasse direto às instituições financeiras em contexto de incerteza jurídica relevante”, diz trecho da decisão.
Com isso, instituições financeiras investigadas, entre elas Capital Consig e Cartos Sociedade de Crédito Direto, continuam proibidas de receber os valores diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
Conforme a decisão, o Governo do Estado voltará a reter os descontos em folha e realizará depósitos judiciais individualizados por banco, modalidade e contrato.
Os valores permanecerão bloqueados até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade e possíveis irregularidades envolvendo contratos de cartão de crédito consignado.
Segundo o Governo, a medida busca garantir eventual ressarcimento integral aos servidores caso sejam confirmadas ilegalidades relacionadas a juros e práticas comerciais adotadas pelas instituições financeiras.
