TCE mantém suspensão de sorteio de 12 Corollas a professores por prefeitura em MT
A manutenção da cautelar consta do Julgamento Singular nº 903/JCN/2026, assinado pelo conselheiro José Carlos Novelli, no processo nº 280.247-3/2026
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a decisão que impede a Prefeitura de Rondonópolis de sortear, entregar, transferir ou dar qualquer outra destinação aos veículos adquiridos para o Programa Educa ROO.
A decisão mantém a medida cautelar concedida após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), que questionou o remanejamento de recursos públicos originalmente destinados à área da saúde para o programa de premiação dos profissionais da educação.
A manutenção da cautelar consta do Julgamento Singular nº 903/JCN/2026, assinado pelo conselheiro José Carlos Novelli, no processo nº 280.247-3/2026.
Um dos principais pontos destacados pelo Tribunal foi a anulação de mais de R$ 2 milhões em dotações inicialmente destinadas a despesas contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde, com posterior redirecionamento dos recursos para o custeio do programa de premiação da educação.
A atuação do SISPMUR teve origem também na contrariedade manifestada pelos próprios profissionais da educação em relação à forma de premiação adotada pelo município.
Durante Assembleia Geral realizada em 25 de novembro de 2025, os profissionais da educação rejeitaram a utilização dos veículos, como forma de premiação. Por unanimidade, os trabalhadores aprovaram a proposta de que o valor destinado à aquisição dos automóveis fosse rateado de forma igualitária entre todos os profissionais da educação.
Diante da decisão da categoria e dos questionamentos relacionados à origem dos recursos utilizados para a aquisição dos veículos, o SISPMUR passou a formalizar denúncias e representações junto aos órgãos de fiscalização e controle, buscando esclarecer a legalidade e a destinação dos recursos públicos.
Para o presidente do SISPMUR, Reuber Teles Medeiros, a manutenção da cautelar reforça a importância da iniciativa do sindicato e dos profissionais da educação. “O que o SISPMUR busca é transparência, responsabilidade com o dinheiro público e respeito aos recursos destinados à saúde e aos servidores. A decisão do TCE demonstra que os questionamentos apresentados pelo sindicato precisam ser devidamente apurados”, afirma.
Para o SISPMUR, a decisão reforça a necessidade de que sejam esclarecidos os questionamentos apresentados pelos trabalhadores e de que a utilização dos recursos públicos observe sua finalidade e os princípios da transparência e da responsabilidade na administração pública.
