Subsecretário homologa contratação de R$ 962 mil para modernização tecnológica de Secretaria em VG sem licitação
Antes da homologação, o procedimento recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.
O subsecretário municipal de Viação e Obras de Várzea Grande, Juliano Machado da Rosa, homologou em 23 de julho a contratação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (Funadif) para desenvolver uma solução tecnológica voltada à modernização operacional e administrativa da pasta. A homologação foi publicada no Jornal dos Municípios (AMM/MT) desta sexta-feira (24).
A contratação ocorreu por meio da Dispensa de Licitação nº 45/2026, fundamentada no artigo 75, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Antes da homologação, o procedimento recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município. No Parecer Jurídico nº 265/2026, o órgão concluiu pela legalidade da contratação, autorizando o prosseguimento do processo administrativo.
De acordo com o termo de homologação, a Funadif será responsável pela pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, implantação, customização, licenciamento de uso, sustentação, manutenção evolutiva e transferência de conhecimento da solução tecnológica que será implementada na Secretaria Municipal de Viação e Obras.
O contrato foi firmado pelo valor de R$ 962 mil, conforme a proposta apresentada pela fundação e as especificações previstas no Termo de Referência nº 12/2026.
Além de homologar a contratação, o ato administrativo determina a publicação do contrato na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência do Município, garantindo a publicidade do procedimento.
