APROVADA
STF APROVA LEI DE MT QUE CRIA CADASTRO DE PEDÓFILOS E CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Política
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (18) uma lei que cria o “cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, instituídos em normas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral.
Essa decisão foi tomada por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo Mauro Mendes (UNIÃO) contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019.
Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para que no cadastro constem somente informações de pessoas que já tenham sido condenadas por sentença definitiva (transitada em julgado).
A seu ver, a previsão de que o banco de dados seria constituído por suspeitos e indiciados é inconstitucional porque fere o princípio da presunção de inocência.
O Tribunal acolheu proposta do ministro Flávio Dino para que nomes e fotos dessas pessoas estejam disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena e não até que se obtenha a reabilitação judicial, como previa a lei. O prazo final delimitado, na avaliação dos ministros, evita que se comprometa a ressocialização do condenado.
O colegiado pontuou que os dados relativos à identidade da vítima também não estarão disponíveis para delegados, investigadores de polícia e demais autoridades indicadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, salvo por autorização judicial.
Política
Pivetta, após TAC da Saúde de Cuiabá espera “acordo sustentável” para virar página de conflitos com prefeitura
A partir de mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá e o governo do estado firmaram acordo
O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), disse que após o governo de Mato Grosso e a prefeitura de Cuiabá assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir pagamento de dívidas e continuidade dos atendimentos na Saúde da Capital, que espera que essa seja uma oportunidade para que o Executivo estadual e municipal virem a página dos conflitos.
A relação entre o governo Mendes (UNIÃO) e o governo Pinheiro está estremecida desde muito tempo. Os gestores não se falam e acumulam episódios de troca de farpas via imprensa e até processos na Justiça.
Na opinião de Otaviano Pivetta, quando há qualquer desentendimento ou conflitos dessa magnitude, “o prejuízo recai no ponto mais fraco”, disse, se referindo à população. A fala ocorreu durante a cerimônia de comemoração aos 157 anos de Vara Grande. “Eu espero que a gente avance sob a coordenação do Tribunal de Contos, a gente tenha um acordo que seja sustentável e possamos virar essa página dos conflitos e seguir em frente”, completou.
Ainda em sua fala sobre as dificuldades que Cuiabá tem apresentando com relação à gestão da saúde municipal, o governador disse que “tudo tem saída” e acrescentou que a questão contábil e fiscal é de responsabilidade dos dois entes – governo estadual e municipal.
“Essa averiguação está sendo feita pelas equipes técnicas com a supervisão do Tribunal de Contas, então eu penso que logo a gente chegue num bom termo para que a sociedade não sofra mais do que já sofreu e está sofrendo pela falta de um bom serviço de saúde”, destacou.
A partir de mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá e o governo do estado firmaram acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
Um termo de compromisso assinado pelo secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.
O acordo surge após o prefeito Emanuel Pinheiro gravar um vídeo em suas redes sociais pedindo uma reunião com o governador Mauro Mendes para debater a saúde de Cuiabá. O governador recusou de bate-pronto sentar-se à mesa com o emedebista, mas enviou sua equipe técnica de saúde por entender que o pedido de Emanuel, feito na ocasião através de um vídeo postado em redes sociais, não era o meio adequado.
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