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STF APROVA LEI DE MT QUE CRIA CADASTRO DE PEDÓFILOS E CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

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Política

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (18) uma lei que cria o “cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, instituídos em normas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral.
Essa decisão foi tomada por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo Mauro Mendes (UNIÃO) contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019.
Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para que no cadastro constem somente informações de pessoas que já tenham sido condenadas por sentença definitiva (transitada em julgado).
A seu ver, a previsão de que o banco de dados seria constituído por suspeitos e indiciados é inconstitucional porque fere o princípio da presunção de inocência.
O Tribunal acolheu proposta do ministro Flávio Dino para que nomes e fotos dessas pessoas estejam disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena e não até que se obtenha a reabilitação judicial, como previa a lei. O prazo final delimitado, na avaliação dos ministros, evita que se comprometa a ressocialização do condenado.
O colegiado pontuou que os dados relativos à identidade da vítima também não estarão disponíveis para delegados, investigadores de polícia e demais autoridades indicadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, salvo por autorização judicial.

 

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Presidente da AL garante exoneração de procurador preso por cárcere e abuso contra menor

O servidor foi preso em flagrante no sábado (10), acusado de manter uma adolescente de 16 anos em cárcere privado, em um condomínio de luxo em Cuiabá.

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Foto: assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), garantiu que o procurador Benedito César Côrrea Carvalho será exonerado do quadro de servidores da Casa. O servidor foi preso em flagrante no sábado (10), acusado de manter uma adolescente de 16 anos em cárcere privado, em um condomínio de luxo em Cuiabá.

“Ele será exonerado, com certeza. A gente lamenta pela família — ele tem pais idosos — e sentimos por isso, porque o pai não tem culpa. Mas o que ele vem fazendo reiteradamente, que é abuso contra mulheres, não pode ser tolerado. A Assembleia não vai aceitar isso. Pedi o máximo de rigor e providências”, declarou Max Russi à imprensa.

Benedito, de 54 anos, foi detido após a Polícia Militar receber denúncia de gritos de socorro vindos de um apartamento. Os policiais precisaram arrombar a porta e encontraram o procurador com a adolescente, além de uma faca e uma porção de drogas no local. Ele deve responder por sequestro e cárcere privado, ameaça, exploração sexual de menor e uso de entorpecentes.

Esta é a terceira vez que o servidor é preso por crimes semelhantes. Em 2017, foi detido por ameaçar uma garota de programa, e em 2023, por manter uma jovem de 19 anos em cárcere privado. Apesar do histórico, Benedito conseguiu manter o cargo público.

Segundo Russi, o procurador já era alvo de um processo administrativo disciplinar, que por si só poderia resultar na exoneração. Com a nova prisão, o afastamento se tornou inevitável. “O caminho do processo já era difícil para ele continuar no serviço público. Com essa reincidência, fica claro que a única saída é a exoneração”, afirmou o presidente da ALMT.

Ainda assim, ele destacou que o procedimento seguirá os trâmites legais, com respeito ao direito de defesa e aos prazos previstos.

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