PGR pede suspensão nacional de ações contra proibição das bets
Paulo Gonet afirma que decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas provocam insegurança jurídica.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
No pedido, Gonet argumentou que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a operação de casas de apostas tem provocado insegurança jurídica. Para ele, os processos devem permanecer suspensos até que o Supremo julgue definitivamente a questão.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição das plataformas.
O pedido ocorre após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar, na quinta-feira (5), uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online no Brasil.
