Perdão de dívidas do MEI começa em 2027, mas exige boletos em dia no primeiro semestre, entenda

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumularam atrasos nos pagamentos ao INSS terão uma chance de limpar o CNPJ sem precisar enfrentar burocracia ou protocolar pedidos. A Receita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária da categoria com vencimento até 13 de outubro de 2026.

Apesar de o perdão ocorrer por iniciativa própria do órgão, o alívio definitivo exige disciplina: para não perder o benefício, o empreendedor que continuar ativo como MEI terá que pagar rigorosamente em dia todos os boletos mensais (DAS) entre janeiro e junho de 2027.

Quando começa e o que entra no perdão

A medida foi criada pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria, e passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro deste ano, todas as dívidas e acordos de parcelamento continuam ativos normalmente.

Veja o que está incluído e o que fica de fora do benefício:

• O que será perdoado: A parcela referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas acumulados, desde que o vencimento original tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026 (o que, na prática, abrange as competências até agosto de 2026);
• O que continua sendo cobrado: Os valores referentes ao ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços) e ao ISS (imposto municipal sobre serviços). Como são tributos administrados por estados e prefeituras, eles não entram no perdão federal, mesmo fazendo parte do mesmo boleto mensal.

Precisa pedir? E quem já parcelou?

O contribuinte não precisa fazer nenhum requerimento, pois a Receita fará o cancelamento de ofício (automaticamente). A única exceção vale para quem está discutindo essas dívidas na Justiça: nesse caso, será necessário desistir do processo judicial e apresentar um pedido formal para ter os débitos cancelados. Para quem já havia negociado os atrasos, a regra funciona assim:

• Parcelamento só de INSS: Se o acordo reunir apenas contribuições previdenciárias dentro do prazo perdoado, ele será encerrado automaticamente;
• Parcelamento misto: Se incluir débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, o valor será recalculado pela Receita;
• Sem reembolso: Parcelas ou valores que já foram pagos anteriormente não serão devolvidos ao empreendedor.

Atenção às condições para não perder o benefício

Para garantir que a dívida não volte a ser cobrada, o empreendedor que permanecer registrado como MEI precisa quitar em dia os seis boletos mensais referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso atrase algum pagamento nesse intervalo, o perdão é anulado e a cobrança retorna integralmente. Essa exigência de pagamentos em 2027 não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ de MEI ou desenquadrou a empresa da categoria.

Além disso, a Receita reforça que o perdão dos valores não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores em atraso, embora os valores de INSS declarados nos meses perdoados não gerem cobrança.

*Sob supervisão de Gene Lannes