Entenda o acordo entre Governo de MT e Oi que virou alvo da Operação Heritage da PF
Investigação da Polícia Federal apura suposto desvio de R$ 308,1 milhões pagos em acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A., encerrando disputa judicial sobre ICMS.
A origem da disputa remonta a 2009, quando o Governo de Mato Grosso ingressou na Justiça para cobrar créditos de ICMS da Oi S.A., sustentando que a empresa possuía débitos tributários com o Estado.
Em 2018, a Justiça julgou improcedentes os embargos apresentados pela empresa, consolidando a vitória do Estado na cobrança após o trânsito em julgado da decisão.
Dois anos depois, em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte da norma que fundamentava a cobrança do imposto. Apesar disso, a ação popular que questiona o acordo sustenta que a decisão do STF não anulava automaticamente a sentença definitiva favorável ao Estado.
Em 2022, a Oi ajuizou uma ação rescisória para tentar reverter a decisão judicial. Conforme a ação popular, o pedido teria sido protocolado fora do prazo previsto em lei.
Negociação e pagamento
Em outubro de 2023, antes da formalização do acordo com o Estado, a Oi transferiu os direitos sobre o processo ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados pelo valor de R$ 80 milhões, segundo a ação popular.
Já em dezembro de 2023, foi apresentada uma proposta para encerrar o litígio mediante o pagamento de R$ 583,4 milhões. No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado instaurou um procedimento de autocomposição para analisar a negociação.
Após análises jurídicas e homologação interna, o Governo de Mato Grosso e a empresa assinaram, em 10 de abril de 2024, o Termo de Autocomposição. O valor final foi fixado em R$ 308.123.595,50 e, menos de 24 horas depois, o acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Após a homologação, foram adotadas as providências administrativas para efetuar o pagamento. A Secretaria de Estado de Fazenda informou, à época, que não havia dotação orçamentária específica para a despesa, sendo necessária suplementação orçamentária.
Ainda em abril de 2024, os direitos ao recebimento dos R$ 308 milhões foram novamente cedidos, desta vez para fundos de investimento. Segundo a ação popular, a operação deu origem a uma cadeia de cessões envolvendo diferentes empresas e fundos.
Agora, com a deflagração da Operação Heritage, a Polícia Federal investiga se essas movimentações financeiras foram utilizadas para ocultar a destinação dos recursos públicos e viabilizar um suposto esquema de desvio e lavagem de dinheiro. A investigação segue em andamento.
