Defensoria alerta para risco de “higienização social” em projeto de passagens em Cuiabá
GAEDIC Pop Rua aponta falta de garantias legais para assegurar que o programa seja utilizado apenas de forma voluntária e como medida de assistência social.
A Defensoria Pública de Mato Grosso alertou para o risco de “higienização social” na aplicação do projeto “De Volta para Minha Terra”, aprovado pela Câmara de Cuiabá nesta terça-feira (11). A proposta permite que o município custeie passagens para pessoas em situação de vulnerabilidade que desejem retornar à cidade de origem ou a outro local onde mantenham vínculos familiares.
O alerta foi feito pelo GAEDIC Pop Rua, grupo da Defensoria voltado à defesa coletiva e à promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.
Segundo o órgão, o texto aprovado não estabelece garantias legais suficientes para assegurar que o benefício seja utilizado exclusivamente como instrumento de assistência social.
A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovada em segunda votação por 17 votos favoráveis e uma abstenção. O projeto segue para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), que já declarou apoio à iniciativa.
Para a Defensoria, o custeio da passagem pode ser uma medida legítima quando a própria pessoa manifesta, de forma livre e informada, o desejo de retornar a uma cidade onde possui familiares, apoio ou vínculos efetivos.
A preocupação surge quando a oferta da passagem é utilizada para retirar pessoas em situação de rua de determinados espaços da cidade. “Fortalecimento de vínculos é política pública; higienização social não é”, afirmou o GAEDIC.
Defensoria aponta falta de garantias
De acordo com o grupo, a principal preocupação está na possibilidade de regulamentação posterior pelo Poder Executivo. Embora o projeto permita que o órgão municipal avalie as solicitações, não estabelece critérios mínimos para essa análise nem salvaguardas suficientes para garantir que a adesão seja voluntária.
Entre as medidas defendidas pela Defensoria estão atendimento individualizado pela assistência social, manifestação de vontade livre e informada, possibilidade de desistência, confirmação de vínculo com o local de destino e garantia de acolhimento na cidade para onde a pessoa pretende retornar.
O GAEDIC também defende que a legislação proíba expressamente qualquer forma de pressão, insistência ou condicionamento para que a pessoa aceite a passagem.
Na avaliação do grupo, deixar essas regras para regulamentação administrativa amplia a margem de atuação do Executivo e pode criar riscos de afastamento dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976 e pela Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A Defensoria ressalta que não é contrária ao custeio de passagens quando a iniciativa atende à vontade da própria pessoa e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários.
A preocupação, segundo o órgão, está na possibilidade de utilização da medida como mecanismo de remoção. Por isso, o GAEDIC considera que o projeto, na forma aprovada, ainda não apresenta garantias legais suficientes para impedir que a política seja utilizada como instrumento de retirada de pessoas em situação de rua de determinados locais da Capital.
