Decisão do STF aponta que acordo de R$ 308 milhões com a Oi teria burlado fila dos precatórios

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a deflagração da Operação Heritage, indica que a Polícia Federal encontrou indícios de que o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., no valor de R$ 308,1 milhões, foi realizado sem observar as regras constitucionais que disciplinam o pagamento de precatórios.

De acordo com o documento, o crédito foi quitado fora da ordem cronológica prevista para os precatórios e sem a previsão orçamentária exigida pela Constituição. Para a investigação, o acordo possibilitou tratamento privilegiado ao crédito da empresa, em detrimento dos demais credores do Estado.

Segundo a decisão, em 10 de abril de 2024, o Estado de Mato Grosso e a Oi S.A., representada pelo escritório Ricardo Almeida Advogados Associados, firmaram um Termo de Autocomposição no âmbito da Mesa de Autocomposição nº 26/Consenso-MT/2023. Pelo acordo, o Estado assumiu a obrigação de restituir R$ 308.123.595,50, valor correspondente aos recursos anteriormente levantados em juízo.

O ministro destaca que o pagamento seria feito diretamente ao escritório de advocacia, que havia adquirido o crédito da empresa, sem submissão ao regime constitucional dos precatórios. O cronograma previa o pagamento de R$ 61,6 milhões até 30 de abril de 2024, duas parcelas de R$ 40,7 milhões em maio e junho e outras cinco parcelas mensais de R$ 33 milhões entre julho e novembro do mesmo ano.

A decisão também registra que, apenas 14 dias após a assinatura do acordo, o escritório solicitou que os pagamentos deixassem de ser destinados diretamente à banca e passassem a ser transferidos para os fundos de investimento Royal Capital FIDC e Lotte Word FID, divididos igualmente entre ambos.

Na avaliação da Polícia Federal, essa alteração marcou o início de uma estrutura financeira criada para dificultar o rastreamento dos recursos públicos. Conforme a decisão, os investigadores apontam que a utilização sucessiva de fundos de investimento teria como objetivo ocultar a origem, a movimentação e o destino final dos valores provenientes do acordo.

Durante a análise das movimentações financeiras, a Polícia Federal identificou estruturas que, segundo a investigação, estariam ligadas ao governador Mauro Mendes, ao secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, ao deputado federal Fábio Garcia e a familiares deles, como possíveis destinatários de recursos oriundos da operação financeira. Os citados são investigados e terão oportunidade de apresentar defesa no curso do processo.

Falta de previsão orçamentária

Outro aspecto destacado na decisão é a suposta ausência de previsão orçamentária suficiente para suportar o pagamento. Conforme o ministro Flávio Dino, a investigação aponta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) concordou com uma obrigação financeira superior à dotação prevista para despesas com precatórios e dívidas judiciais.

Operação Heritage

A Operação Heritage investiga suspeitas de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

Os mandados judiciais são cumpridos em Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. Entre as medidas autorizadas estão o bloqueio de bens até aproximadamente R$ 316 milhões, quebra de sigilos bancário e fiscal, recolhimento de passaportes, proibição de saída do país e restrições de contato entre investigados.

As investigações tiveram origem na análise do acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi para a restituição de valores relacionados a uma disputa tributária. Segundo a Polícia Federal, há indícios de que a operação financeira tenha sido utilizada para desviar recursos públicos superiores a R$ 308 milhões por meio de uma estrutura composta por fundos de investimento e pessoas jurídicas interpostas para ocultar a destinação dos valores.

O caso segue em fase de investigação e ainda não há decisão judicial definitiva sobre as responsabilidades dos envolvidos.