Câmara aprova concessão de 30 anos do Shopping Popular para os feirantes em Cuiabá
Aprovação histórica garante retomada definitiva do polo comercial destruído por incêndio e exige a manutenção do Complexo Esportivo Dom Aquino
Os comerciantes do Shopping Popular de Cuiabá ganharam a garantia legal que faltava para reconstruir seus negócios e retomar o sustento com tranquilidade. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, com 24 votos favoráveis, o projeto de lei que concede à Associação dos Feirantes o direito de uso e administração da área do centro comercial pelo prazo de 30 anos.
A medida destrava o processo de reconstrução do espaço, que foi totalmente destruído por um grande incêndio em julho de 2024, dando estabilidade aos trabalhadores do local.
O que muda com a nova lei
O texto enviado pelo prefeito Abilio Brunini estabelece contrapartidas e regras claras para a ocupação do espaço público:
- Prazo da concessão: A Associação do Shopping Popular terá a gestão do local por 30 anos, com chance de renovação ao término do contrato.
- Manutenção do Complexo Dom Aquino: A entidade assume a responsabilidade total de cuidar e manter o Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos.
- Espaço para capacitação profissional: Ficou reservada uma área mínima de 100 m² para a instalação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou outro serviço público de apoio social.
- Áreas preservadas: O Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo não faz parte do acordo e continua sob gestão exclusiva da Prefeitura.
- Fiscalização rigorosa: Cabe à Prefeitura de Cuiabá acompanhar de perto o cumprimento de todas as obrigações previstas na concessão.
*Sob supervisão de Gene Lannes
