Rigor que destrava
Quem acompanha o Supremo em matéria ambiental percebe um padrão: as leis estaduais que o tribunal derruba quase nunca são as mais exigentes, mas as que afrouxam. Mato Grosso passou por isso na ADI 4529, ao perder trechos do próprio Código Ambiental que dispensavam estudo de impacto exigido pela lei federal. A Constituição é clara: a norma federal é um piso. O Estado pode cobrar mais, nunca menos.
Essa diferença custa caro e quase ninguém põe na balança. A lei frouxa cai anos depois e não protege ninguém: a licença fica sob suspeita, o contrato perde a segurança, o banco segura o crédito. A regra dura e previsível entra na conta e o projeto anda. O perverso é a regra que pode cair no meio do caminho.
Foi acompanhando esse vaivém, ano após ano, entre o contencioso ambiental e as questões tributárias do agronegócio, que passamos a enxergar, ainda no texto, o que vai se sustentar e o que vai cair. É um trabalho de prevenção: construir a norma para que resista desde o começo. E esse cuidado pesa especialmente agora.
O próximo passo de Mato Grosso é ampliar sua industrialização e a reforma tributária muda esse jogo. Os novos tributos IBS e CBS passam a acompanhar o produto até o estado de destino. É o fim da partilha das receitas tributárias.
Para quem planta e exporta, o recado é duro: cada grão que sai leva a arrecadação junto até o Estado que o consome. Industrializar ajuda, mas não resolve. O que prende a receita tributária em Mato Grosso é o consumidor final morando aqui: população, renda e um mercado interno aquecido. Nossa economia deve produzir não só mercadorias, mas, sobretudo, consumidores finais.
E todas as etapas dessa verticalização esbarram na legislação ambiental. Alguns exemplos: a classificação da vegetação impacta a extensão da área produtiva; o licenciamento da agropecuária, de obras de irrigação e drenagem seleciona quem consegue produzir; a disponibilidade de biomassa limita a verticalização; o manejo florestal do cerrado carece regulamentação; o licenciamento da mineração deve democratizar esse mercado; o excedente de reserva legal deve prestigiar quem até hoje preservou.
Esses temas devem ser tratados em lei estadual, e em cada caso a maneira como ela é escrita decide se a nova lei resiste ou se cai na primeira ação. O que aprendemos a reconhecer na jurisprudência do Supremo é a forma como a Corte equilibra desenvolvimento econômico e conservação abrindo caminho para industrializar com segurança. Dito em poucas palavras, premiar quem conserva é o rigor que destrava.
Zaid Ahmad Haidar Arbid é advogado, sócio da Arbid Advocacia, e atua em direito ambiental e do agronegócio em Mato Grosso. OAB/MT 20.739-A e OAB/SP 352.833
