Minirreforma eleitoral avança na Câmara e gera críticas de entidades civis
Projeto flexibiliza punições a partidos e altera regras de fiscalização e propaganda eleitora
A aprovação da chamada minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados tem gerado críticas de entidades da sociedade civil por alterar regras de fiscalização, prestação de contas e punições aplicadas a partidos políticos.
O texto foi aprovado na noite de terça-feira (19/05), em votação simbólica e sem registro nominal no painel eletrônico. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
O que muda na prática
O projeto de lei (PL 4822/2025) altera pontos da legislação eleitoral e partidária. Entre as principais mudanças estão:
- limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
- proibição de bloqueio e penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
- autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
- redução do prazo de julgamento das contas partidárias;
- parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Caso seja aprovado também no Senado e sancionado, o texto mudará a forma de fiscalização e punição das legendas.
Entidades falam em enfraquecimento da fiscalização
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 entidades da sociedade civil, afirmou que a proposta representa um “grave retrocesso”. Segundo o movimento, a medida enfraquece os mecanismos de controle e transparência relacionados ao uso dos fundos partidário e eleitoral.
Entre as entidades que integram o MCCE estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e associações ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Limitação de multas gera debate
Um dos pontos mais criticados é o teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas. Críticos afirmam que a medida reduz o caráter proporcional das punições em casos de irregularidades envolvendo valores mais altos.
Outro ponto sensível é a proibição do bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral, o que pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais.
Julgamento mais curto pode encerrar processos
O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral. Na prática, processos podem ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do período previsto.
Além disso, o texto estabelece que cada diretório partidário responderá apenas pelas próprias irregularidades, o que, segundo críticos, pode fragmentar responsabilidades.
Regras para mensagens automatizadas
A proposta também altera normas de propaganda eleitoral ao permitir o envio de mensagens automatizadas para eleitores previamente cadastrados. Pela nova regra, esse tipo de disparo não será considerado irregular quando direcionado a pessoas inscritas previamente.
Para entidades contrárias ao texto, a mudança pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle sobre conteúdos disseminados em massa.
*Sob supervisão de Gene Lannes
