Justiça determina que Prefeitura de Cuiabá ilumine o bairro Terra Prometida
Decisão liminar determina instalação de luminárias nos postes existentes e medida beneficiará mais de 600 famílias
A Justiça determinou, após ação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), que o Município de Cuiabá instale, no prazo máximo de 30 dias, luminárias, suportes e lâmpadas em todos os postes já existentes no bairro Terra Prometida, garantindo o funcionamento do sistema de iluminação pública na comunidade. A decisão liminar, também obriga o município a apresentar, no mesmo prazo, um cronograma para complementar a iluminação nos locais que ainda não possuem postes.
Em caso de descumprimento injustificado da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada, nesta fase do processo, a R$ 50 mil.
A medida é resultado de uma atuação iniciada pela Defensoria em novembro de 2025, quando uma equipe da instituição esteve no Terra Prometida para verificar as condições enfrentadas pelas mais de 600 famílias que vivem na região. Na ocasião, foram constatados problemas como falta de iluminação pública, abastecimento precário de água, ausência de rede de esgoto e de coleta regular de lixo, além de pendências relacionadas à regularização fundiária.
A vistoria foi conduzida pela defensora pública do Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários, Silvia Maria Ferreira, após a Defensoria receber uma demanda coletiva relatando violações a direitos básicos dos moradores. Durante a inspeção, a instituição verificou que a comunidade, existente há cerca de uma década, não dispunha de infraestrutura suficiente para garantir condições mínimas de segurança e qualidade de vida.
Na região existem postes de energia elétrica, mas os equipamentos não tinham luminárias, suportes e lâmpadas. Os moradores também relataram à Defensoria que pagavam regularmente, nas contas de energia, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), mesmo sem receber o serviço.
A partir do diagnóstico produzido durante a inspeção, a DPEMT adotou medidas administrativas e judiciais para cobrar soluções do poder público. Em 29 de abril de 2026, a defensora Silvia ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Cuiabá, com pedido de tutela de urgência, requerendo a implantação do sistema de iluminação no bairro.
“Na ação, argumentamos que a falta de iluminação compromete a segurança e a mobilidade dos moradores. Paralelamente a isso, expedimos ofícios ao Poder Público cobrando providências relacionadas às condições das ruas, saneamento, coleta de lixo e regularização fundiária. Após a liminar ser expedida, fui informada que eles providenciariam iluminação no local imediatamente”, disse a defensora.
Para o presidente do bairro, Pedro Lemos, a decisão é um marco da vitória da persistência dos moradores do local por mais de dez anos. “Depois de muita luta, graças a Deus contamos com o apoio da Defensoria Pública e tivemos essa decisão, então, só temos a agradecer ao apoio do órgão. Pagamos impostos por esse serviço era o mínimo que nós merecíamos. Essa ação traz segurança para crianças, adolescentes e adultos que precisam transitar pelo lugar”, comemorou Lemos.
Decisão – Ao analisar o pedido da Defensoria, o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Emerson Luis Cajango, considerou presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Na decisão, o magistrado destacou que cabe ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local e ressaltou que a infraestrutura básica para a iluminação já existe no Terra Prometida, uma vez que os postes estão instalados. Para o juiz, essa situação torna a omissão administrativa ainda mais injustificável.
A decisão também chama atenção para a cobrança da COSIP dos moradores sem a correspondente prestação do serviço e considera que a ausência de iluminação expõe centenas de famílias a riscos relacionados à criminalidade, violência e acidentes.
A atuação da Defensoria no Terra Prometida não se restringe à iluminação pública. Desde a vistoria realizada em 2025, a instituição acompanha demandas relacionadas ao abastecimento de água, saneamento, coleta de resíduos, condições de trafegabilidade das ruas e regularização fundiária por meio de medidas administrativas e jurídicas.
