O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) se posicionou contra o recurso apresentado pela Prefeitura de Várzea Grande que tenta reverter uma decisão judicial que proíbe a prática de nepotismo na administração municipal. Para o órgão, o recurso representa uma tentativa de reabrir o caso e permitir a nomeação de parentes em cargos políticos.

A decisão que motivou o recurso foi proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública e determinou a exoneração imediata de familiares nomeados para funções comissionadas ou gratificadas — entre eles, Carlos Alberto de Araújo, marido da prefeita Flávia Moretti (PL).

A Prefeitura recorreu por meio de embargos de declaração, alegando que a sentença ignorou a constitucionalidade de um artigo da Lei Orgânica Municipal. Segundo a gestão, a norma municipal impõe regras mais rígidas que aquelas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que violaria a separação dos Poderes.

O MPE, no entanto, rebateu a argumentação e esclareceu que embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisões judiciais, servindo apenas para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições — elementos que, segundo o órgão, não estão presentes no caso.

Além disso, o Ministério Público afirmou que a legislação municipal está em conformidade com os princípios constitucionais e que qualquer tentativa de mudança enfraquece as normas de combate ao nepotismo, essenciais para a moralidade administrativa.

O MPE também contestou a alegação de que o STF já teria pacificado entendimento favorável à nomeação de parentes para cargos políticos. De acordo com o órgão, o tema ainda é controverso, inclusive entre os ministros da Corte. Como exemplo, citou o Recurso Extraordinário nº 1.133.118, no qual o ministro Marco Aurélio reconheceu que a matéria ainda não foi definitivamente resolvida no Supremo.

Por fim, o Ministério Público reforçou que a real intenção da Prefeitura é manter nomeações enquadradas como nepotismo e solicitou a rejeição do recurso, por ausência de omissões relevantes na decisão judicial anterior.

“O embargante tenta induzir o juízo a erro ao afirmar que o STF já pacificou o entendimento de que é permitida a nomeação de parentes para cargos políticos. Isso é falso. O Supremo ainda não formou consenso sobre o tema. Prova disso é que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.133.118, o Ministro Marco Aurélio reconheceu que essa é uma questão altamente controversa, inclusive dentro do próprio STF”, pontuou o MPE.