Cel. Assis aprova PEC da Maioridade Penal e dá primeiro passo para mudar a Constituição
Agora, a PEC seguirá para uma Comissão Especial, que será responsável por discutir o conteúdo da matéria
Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados. O parecer favorável à admissibilidade da PEC 32 de 2015, relatado pelo deputado federal Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação, a proposta supera a primeira etapa de tramitação no Congresso Nacional. A análise da CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos do texto, sem discutir o mérito da medida.
Durante a votação, Coronel Assis afirmou que a decisão representa um avanço no enfrentamento à impunidade e defendeu a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Segundo o parlamentar, a sociedade brasileira cobra mudanças na legislação penal diante do aumento da violência e da atuação de organizações criminosas.
Como relator, o deputado promoveu ajustes técnicos no texto para adequá-lo às exigências constitucionais da comissão. Entre as alterações, foi retirada uma previsão relacionada aos direitos políticos por não ter ligação direta com o objetivo principal da proposta.
Agora, a PEC seguirá para uma Comissão Especial, que será responsável por discutir o conteúdo da matéria. Caso seja aprovada nessa fase, o texto ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de uma eventual alteração na Constituição.
