CCJ aprova PEC da Segurança Pública e texto vai à votação final no Plenário
Aprovada sem mudanças na CCJ, proposta liberta verbas federais para municípios e estados e segue com urgência para votação no Plenário do Senado
O combate ao crime organizado e à violência urbana no Brasil está a um passo de ganhar regras mais severas e mais recursos financeiros na ponta. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública.
Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado na CCJ sem alterações, a PEC segue pronta para o Plenário. Se aprovada pelos senadores em votação definitiva, a medida será promulgada imediatamente.
O que muda no combate ao crime e na vida do cidadão?
A proposta reestrutura o combate às facções criminosas e amplia a atuação da segurança nas cidades brasileiras:
- Punição rígida a chefes de facções: impõe penas mais duras, regimes de prisão mais restritos (como isolamento em presídios de segurança máxima) e trava ou limita a progressão de regime.
- Criação de polícias municipais: autoriza municípios a transformarem ou criarem guardas municipais em polícias civis locais de caráter comunitário e ostensivo, sob fiscalização do Ministério Público.
- Ampliação de papéis e asfixia financeira: expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), responsabiliza empresas usadas por criminosos e confisca bens e dinheiros vindos do crime.
Mais verba garantida para estados e municípios
Um dos principais gargalos da segurança pública, o financiamento, ganha uma solução orçamentária contínua e vinculada. A União será obrigada a repassar metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário (Funpen) diretamente para estados e municípios.
A PEC destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para abastecer os fundos de segurança e execução penal.
Votação relâmpago antes das eleições
A votação dos últimos três destaques de mudança na CCJ foi encerrada após os senadores autores das sugestões não comparecerem à sessão. Com isso, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), deu a matéria por concluída.
A articulação política agora corre contra o tempo: a intenção do Senado é pautar e votar a PEC no Plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para o dia 25 de outubro. A aprovação da PEC é tida como prioridade pelo Governo Federal, que planeja criar um Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação.
*Sob supervisão de Gene Lannes
