Câmara vai ao STF para barrar flexibilização de folgas e jornadas autorizada por Dino

A forma como as empresas vão organizar os horários de trabalho e distribuir os dias de descanso na transição para o fim da escala 6×1 virou alvo de disputa entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara dos Deputados acionou a Corte pedindo que os ministros derrubem seis pontos da decisão individual tomada na quinta-feira (12/11) pelo ministro Flávio Dino, que flexibilizou regras para facilitar a adaptação do setor produtivo.

Na manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições que foram deliberadamente escolhidas pelos parlamentares na emenda constitucional promulgada em outubro.

O que a Câmara quer derrubar na decisão de Dino

O recurso foi apresentado dentro das duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI). Para a Câmara, o Judiciário não pode substituir decisões do Legislativo sem violar a Constituição. Os principais alvos de contestação são:

• Distribuição das folgas: Dino autorizou que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensar os descansos, desde que mantidos dois dias de repouso semanal remunerado. A Câmara rebate que a regularidade das folgas faz parte da proteção constitucional e que flexibilizar isso pode gerar longos períodos seguidos de trabalho sem descanso;
• Jornada diária de 8h24: O relator permitiu que, durante a transição, as empresas dividam as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos diários a mais e mesmo sem acordo coletivo. A Casa afirma que estender a jornada diária exige negociação com os sindicatos;
• Prazo para o Legislativo: A Advocacia contesta o prazo de até 180 dias sugerido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho, alegando que a Constituição autoriza a lei específica, mas não obriga a aprovação com data marcada;
• Outras regras e prazos: O documento também questiona o prazo para regulamentar a adaptação de micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias no período de ajuste dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas estatais.

Cronograma de dezembro segue defendido

Apesar do embate sobre os ajustes operacionais, a Câmara deixou claro que defende a validade integral da emenda constitucional e apoia a manutenção do calendário oficial.

A primeira etapa da mudança está marcada para 16 de dezembro, data em que a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, já com a garantia de dois dias de descanso remunerado. A Advocacia da Casa ressaltou ainda que a proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado após amplo debate sobre prazos de transição.

Como está o julgamento no Supremo

O pedido da Câmara chega no momento em que o plenário virtual do STF analisa se confirma ou não a liminar concedida por Flávio Dino.

Até a tarde desta sexta-feira (13/11), o placar contava com dois votos pela manutenção integral das regras fixadas pelo relator: o do próprio Flávio Dino e o do ministro Alexandre de Moraes. Os demais ministros da Corte ainda precisam registrar seus votos.

*Sob supervisão de Gene Lannes