Banco do Brasil será o único autorizado a operar consignados em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso oficializou novas regras para empréstimos consignados destinados aos servidores públicos estaduais e definiu que, neste momento, apenas o Banco do Brasil está habilitado para operar a modalidade no Estado.

A medida ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 12.933/2025, proposta pelo Executivo Estadual e sancionada em junho do ano passado, com o argumento de ampliar a proteção financeira dos servidores e endurecer os critérios para concessão de crédito.

Entre as principais mudanças impostas pela legislação está o limite de comprometimento da renda em até 35%, além da extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício, formatos que vinham sendo alvo de questionamentos por potencial impacto no endividamento.

Segundo o governador Otaviano Pivetta, a nova regulamentação busca criar uma camada maior de segurança para o funcionalismo estadual.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, declarou.

Pelas novas regras, instituições interessadas em atuar no segmento deverão manter atendimento presencial em Mato Grosso e possuir autorização do Banco Central para funcionar como banco comercial, banco múltiplo, cooperativa de crédito ou instituição equivalente prevista na legislação.

Na prática, a norma também fecha espaço para fintechs operarem empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Disputa judicial mantém valores bloqueados

A regulamentação ocorre em meio à discussão judicial envolvendo operações de crédito consignado no Estado.

Na última segunda-feira (22), o Governo de Mato Grosso obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), restabelecendo o bloqueio do repasse direto dos valores descontados em folha para instituições financeiras que estão sob investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os recursos permaneçam depositados em juízo, sob fiscalização do Poder Judiciário, até o andamento das apurações.

Conforme o Estado, o cronograma previsto para análise dos contratos teria sido prejudicado pela ausência de colaboração das instituições investigadas, que, segundo o governo, deixaram de encaminhar documentos e bases contratuais necessárias para a verificação das operações.

O Executivo sustenta que as mudanças têm como foco ampliar o controle sobre os contratos, reforçar a fiscalização e reduzir riscos de superendividamento entre os servidores públicos.