Ager determina identificação de PcD em passagens intermunicipais em MT
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) notificou empresas de transporte intermunicipal para adequar os bilhetes de viagem.
A mudança inclui a criação de um campo específico para identificar passageiros com deficiência (PcD).
Prazo para adaptação
As empresas têm 15 dias úteis para atualizar os sistemas de emissão das passagens. A medida segue a Lei nº 10.098/2000, que garante acessibilidade e igualdade de acesso a serviços públicos, incluindo o transporte coletivo.
O que muda na prática
Com a nova regra os bilhetes deverão indicar, de forma clara, a condição de PcD; as informações serão padronizadas e os dados também deverão ser compartilhados com a Ager.
Mais fiscalização
Segundo José Ricardo Elias, a medida deve fortalecer o controle regulatório, as ações de fiscalização e o atendimento prioritário aos passageiros.
*Sob supervisão de Gene Lanes
