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Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

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Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos

Da Redação

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

 

 

 

Fonte: Veja

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Sindicatos e Federação apoiam a realização da conferência sobre saúde do trabalhador e da trabalhadora em Cuiabá

Os sindicatos Sinpaig, Sintep, Sintap, Sintesmat, Sinpol, Sindes, Sindrecauto, além da Federação Fessp-MT, decidiram contribuir financeiramente e com a logística necessária para que a conferência se realizasse.

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Foto: assessoria FESSP/MT

Vários Sindicatos, juntamente com a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso/FESSP MT foram convidados pelo Conselheiro Municipal de Saúde de Cuiabá Sr. Wilson Cutas, a ajudarem na realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá, com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, que acontecerá nos dias 25 e 26 de março, no Centro de Formação da Escola Cuiabana (antiga Unirondon), localizada na Avenida Beira Rio Sul, nº 3001, Bairro Jardim Europa.

O Sinpaig e a FESSP MT ficaram incumbidos de participar da Comissão Organizadora juntamente com os demais membros do conselho, direcionando os esforços do grupo para a realização do encontro.

A Conferência abordará eixos sobre a condição da saúde do trabalhador, a política nacional de saúde para os trabalhadores, a participação popular na formulação de políticas de saúde, além da saúde mental. O evento contará com palestras e debates com especialistas, para traçar um diagnóstico de como andam as políticas públicas voltadas à garantia humana da saúde do trabalhador no ambiente laboral.

A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que tem o Sr. Wilson Cutas como Coordenador Geral, elegerá delegados/as para a Conferência Estadual que acontecerá em abril, a qual, por sua vez, elegerá delegados/as para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. A Conferência tem o apoio da Prefeitura de Cuiabá para sua realização, porém não o suficiente para toda a estrutura necessária, o que motivou os representantes do conselho municipal de saúde a pedirem apoio às entidades sindicais comprometidas com a defesa da saúde dos trabalhadores.

O Presidente do Sinpaig, Sr. Antônio Wagner, entende como fundamental a participação nesse debate, em razão do atual cenário de adoecimento dos servidores: “O servidor também é um trabalhador, e é por isso que aceitamos participar como colaboradores, para termos espaço para mostrar a realidade do adoecimento e aumento dos afastamentos em razão de saúde no serviço público, principalmente no que se refere à saúde mental, que explodiu de afastamentos nos últimos anos. É preciso pensarmos juntos políticas públicas para amenizar essa realidade”.

A Presidente da FESSP MT também defende como importante a participação dos sindicatos para o fortalecimento das políticas públicas: “Os sindicatos têm um papel muito importante nesse debate, pois conhecem de perto a realidade dos seus trabalhadores. Quando se unem, fortalecem a compreensão de que não são casos isolados, de um determinado perfil de trabalhador, mas um problema geral que precisa ser enfrentado. Não é buscar culpados, mas sim pensar em políticas públicas juntos, para minimizar esse mal que assola tanto os trabalhadores quanto suas famílias”.

O Conselheiro do Conselho Municipal de Saúde e Coordenador Geral da Conferência, Sr. Wilson Cutas, agradeceu o apoio das entidades para que a Conferência seja realizada com toda a estrutura que o trabalhador merece: “Só temos que agradecer aos sindicatos por compreenderem a importância dessa conferência e por organizarem uma rede de apoio financeiro onde vários sindicatos ajudaram, o que demonstra o respeito que têm com suas próprias classes de trabalhadores, pois estão preocupados com a saúde, seja física ou mental, de seus representados”.

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