STF concede liminar favorável a Empaer

Da Redação

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar que proibiu o governo de Jair Bolsonaro (PSL) de inserir Mato Grosso no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O estado havia sido incluído no cadastro por conta de uma dívida que ultrapassa R$ 1,7 milhões da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

Fux, em sua decisão, decidiu acatar os argumentos do Governo do Estado, no qual afirma que a medida iria prejudicar o Estado, impossibilitando-o de ter acesso a verbas federais que somam mais de R$ 1,17 bilhões, já que existem 163 convênio vigentes com a União.

por conta de uma dívida de R$ 1,703 milhão da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

O Estado tem até segunda-feira (19) para quitar a dívida, no entanto, a partir da liminar, Mato Grosso não precisará cumprir o prazo estipulado. A Procuradoria Geral Estadual (PGE) afirmou que o Estado não pode ser incluído no cadastro porque a Empaer é uma empresa pública que constitui pessoa jurídica distinta do Estado de Mato Grosso.