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Voltar Primeiro julgamento administrativo do Procon-MT será realizado no dia 31 deste mês

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Da Redação

A primeira sessão de julgamentos dos processos administrativos do Procon-MT será realizada a partir das 08h30 do dia 31 de janeiro. Ao todo, serão 18 processos julgados pela Turma Recursal, que é composta pela secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Gisela Simona, e conciliadores do órgão. A ação acontecerá na sede da instituição localizada na Rua Baltazar Navarros, n° 567, no bairro Bandeirantes, em Cuiabá.

O edital nº 01/2020 que inclui o processo está disponível para que os fornecedores e consumidores possam verificar o andamento. Os mesmos aguardam julgamento de recurso. Em segunda instância são submetidos aos votos da Turma Recursal em decisão colegiada.

Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa pelo Procon-MT, em decisão administrativa. Depois do julgamento do recurso, recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a penalidade.

Após a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, o fornecedor é inscrito na dívida ativa do Estado e executado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Foto: Procon-MT

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Desenvolvimento Econômico em MT é Impulsionado com Liberação de R$ 18,5 Bilhões pelo FCO

Empresários e produtores rurais têm a oportunidade de modernizar seus negócios e expandir suas operações.

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Em 2024, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) liberou seu maior volume de recursos: R$ 3,9 bilhões.

Mato Grosso disponibilizou R$ 18,55 bilhões em contratos de financiamento por meio do FCO entre 2019 e novembro de 2024, impulsionando a economia em todas as regiões do Estado. As informações são da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e do Relatório Circunstanciado do Banco do Brasil.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, ressalta que o FCO desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento regional, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. 

“Os dados da Sudeco evidenciam o alcance e a relevância do FCO para Mato Grosso. Esses números representam novos empregos, maior competitividade para as empresas locais e avanços para a nossa agricultura e pecuária. Trata-se de um recurso que impulsiona o crescimento sustentável do nosso Estado”, destaca César Miranda.

Nos últimos cinco anos, os recursos liberados pelo FCO apresentaram um aumento de 58,78% no valor contratado. Em 2019, foram liberados R$ 2,4 bilhões, com uma redução para R$ 2,2 bilhões em 2020. No entanto, o financiamento cresceu para R$ 3,4 bilhões em 2021, e de janeiro a novembro de 2024 atingiu seu maior valor, chegando a R$ 3,9 bilhões.

Segundo a Sudeco, entre 2019 e novembro de 2024, o FCO realizou 36.856 operações em Mato Grosso, representando um crescimento de 23% no número de contratos. Foram 6.133 operações em 2019, 4.845 em 2020, 5.013 em 2021, 6.682 em 2022, 6.639 em 2023 e 7.544 até novembro de 2024

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