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TCE-MT mantém suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Cáceres

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Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão orinária do dia 11, Medida Cautelar que suspendeu o processo licitatório da Prefeitura Municipal de Cáceres para contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, com instrumentos de gestão em saúde pública municipal.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, ressaltou que ao analisar o edital a unidade técnica do TCE-MT verificou que houve deficiência da pesquisa de preço para a realização do certame. Em consulta ao Sistema Aplic, a equipe constatou que a pesquisa teve como fundamento apenas os orçamentos apresentados por três empresas do ramo.

De acordo comn o relator, além dos orçamentos de empresas do ramo, o responsável pelo orçamento deveria consultar os preços praticados pela própria administração pública. “A pesquisa de preços deficiente pode prejudicar a licitação, pois o preço referencial pode se tornar viciado ou superestimado”, argumentou.

Luiz Carlos Pereira ainda lembrou a Prefeitura de Cáceres que a Corte de Contas disponibiliza ao seu público externo o Sistema Radar Cidadão, que consolida os dados enviados ao Sistema Aplic e serve para auxiliar os orçamentistas na pesquisa de preço em licitações já homologadas pelos jurisdicionados.

O relator do processo deu prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente defesa.

Foto:TCE

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Estacionamento rotativo da capital pode estar com os dias contados

Durante o encontro, foi destacado que o contrato previa um pagamento mensal de cerca de R$ 650 mil por parte da prefeitura à empresa

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Foto:secom Cuiabá

Em reunião realizada no salão nobre da Prefeitura de Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini anunciou a intenção de romper o contrato com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo da capital. Segundo o prefeito, a prioridade é buscar um rompimento amigável entre as partes, mas caso isso não seja viável a administração municipal recorrerá a meios jurídicos para encerrar o contrato.

No entanto, ao longo de dois anos, apenas quatro parcelas foram quitadas, o que teria levado a CS Mobi a contrair um empréstimo no final de 2024, utilizando a Prefeitura de Cuiabá como fiadora. Essa prática, além de não ter uma lei aprovada pelo Legislativo, gerou prejuízos à gestão que assumiu em janeiro deste ano, conforme ressaltado pelo prefeito.

“O empréstimo feito no final do mandato passado causou um impacto significativo na atual gestão. Com uma administração séria do dinheiro público é possível investir os mesmos R$ 600 mil que estavam previstos no contrato, ao longo de dois anos, e construir uma cidade do futuro, com base no projeto aprovado pela própria CS Mobi”, declarou Abilio.

O prefeito também afirmou os cuiabanos não se adaptaram ao modelo de estacionamento rotativo implementado pela empresa, o que contribuiu para os problemas de operacionalização do serviço. Além disso, Brunini destacou que as obras propostas pela CS Mobi não oferecem vantagem urbanística ou financeira significativa para Cuiabá, tornando inviável a continuidade do contrato.

Diante do cenário, o prefeito determinou que a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) realize uma auditoria detalhada no contrato e solicitou à Procuradoria do Município a elaboração de um parecer técnico que avalie a viabilidade e os desdobramentos legais do rompimento.

Para finalizar os trâmites, uma nova reunião será realizada na próxima semana com o objetivo de definir os últimos detalhes para que as partes cheguem a um acordo sobre a forma de encerrar o contrato.

A administração municipal avalia também a possibilidade de reestruturar o modelo de estacionamento rotativo na cidade, sempre priorizando soluções que atendam aos interesses da população.

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