O TCE-MT promoveu encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde    

Efetivação e pagamento do adicional de insalubridade foram os primeiros passos para o reconhecimento dos direitos de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) no estado. Estabelecidas no Marco Regulatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), estas prerrogativas começam a mudar a vida de profissionais como Edmilson de Paula, que diariamente se dedica a proteger a população da Capital.

“Alguns prefeitos ainda tinham dúvidas em relação aos salários, mas agora eles vão pagar os dois salários-mínimos preconizados pelo Ministério da Saúde, além da insalubridade, tudo por causa do marco regulatório, que tirou essas dúvidas”, explicou ele, nesta segunda-feira (29), durante o lançamento da Cartilha que detalha os direitos e deveres das categorias.

O encontro reuniu gestores e servidores de todo o estado no auditório da Escola Superior de Contas, onde o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou uma trajetória de mais de 10 anos de lutas até a consolidação da norma. “Vi que muitos prefeitos não pagavam porque temiam a fiscalização. Levamos a questão para a mesa técnica e depois de seis meses chegamos a uma leitura perfeita da legislação.”

Homologado em 17 de outubro de 2023, o resultado da mesa técnica extinguiu falhas nas interpretações da Lei 11.350/2006 (Ruth Brilhante) e da Emenda Constitucional 120/2022, unificando o entendimento entre os 142 municípios. “Hoje não há mais dúvida, está tudo aqui na Cartilha. E agora o Tribunal vai começar a cobrar e analisar como os municípios se comportaram no pagamento desses agentes, que fazem um trabalho fundamental.”

Presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), o conselheiro Valter Albano lembrou que o assunto demandou cautela e seriedade. “Tivemos a mesa técnica com a maior participação da história de autoridades políticas, especialistas na área e, sobretudo, sindicatos e associações dos profissionais, por isso foi uma mesa de sucesso. Destrinchou uma série de direitos e deveres.”

Cartilha

Na Cartilha, desenvolvida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, um dos tópicos destacados é a aposentadoria. “Hoje se terá uma noção exata de como elas serão efetivadas, de para onde levar a contribuição previdenciária. Muitos agentes, na iminência de aposentar, agora passam a ter esse direito garantido”, explicou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que está à frente do trabalho.

Essa é uma das principais preocupações da ACS Lucélia Puqueiro, que exerce a atividade há 24 anos em Nova Mutum. “Desde que eu entrei, meu município é bem-organizado e venho contribuindo certinho com a Previdência. Mas, para nós, é de suma importância poder contar com isso. Lutamos por esse Marco há muito tempo e quando chegou foi uma vitória”, pontua.

O debate sobre todas essas questões contou com a contribuição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de Câmara Setorial Temática (CST) voltada ao assunto. Conforme o deputado estadual Max Russi, agora a implementação do Marco Regulatório avança pelos 142 municípios do estado. “Hoje é um dia histórico e parabenizo o Tribunal por ir sempre além e entender tanto o lado dos gestores quanto dos agentes.”

Segurança jurídica  

A partir da segurança jurídica obtida com o Marco, os servidores ganham força para lutar por Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), como já acontece em Cuiabá. “Estamos fazendo reuniões e apresentando propostas para um plano específico para nós. Isso garante a aposentadoria especial, a compatibilidade do salário, gratificações e incentivos. Valoriza o agente que está diariamente na rua”, diz a ASC Mari Monteiro.

O processo para chegar até aí se deve também à atuação do Ministério Público de Contas (MPC), que, desde o início do debate, assegurou a legalidade das ações. “Fomos acionados para dizer, por meio de pareceres, quais os requisitos para que esses agentes pudessem ser certificados em suas prefeituras e, a partir daí, gerar a estabilidade para que pudessem trabalhar em paz”, salienta o procurador-geral Alisson Carvalho de Alencar.

Exemplo para o Brasil

Debates sobre grande parte dos direitos de 267 mil ACS e 102 mil ACE ainda acontecem em outros estados do Brasil, mesmo que, no caso do piso salarial, por exemplo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha apontado que o valor é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.

Diante disso, Sérgio Ricardo destacou o papel dos profissionais e a necessidade de que a valorização seja amplificada por outras políticas públicas. “A saúde no Brasil é precária e cara. Não teríamos hospitais e UPAs lotadas se pudéssemos prevenir o problema antes de o cidadão ficar doente. É de se pensar em políticas públicas para que se tenha mais agentes nesse combate e fico feliz que esse debate nasceu aqui.”

Segundo a Diretora da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias (Conacs), Marina Lara, o trabalho do TCE-MT já tem impactos fora do estado. “O marco regulatório não está beneficiando apenas Mato Grosso. Hoje, nós temos outros estados que estão copiando a iniciativa, como Bahia e Goiás, que já buscaram informações conosco de como isso foi implantado.”

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