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TCE emitiu parecer para Cuiabá quitar passivo da Saúde até 2024

O órgão fiscalizador também destacou efeitos da pandemia da Covid-19. O entendimento foi apresentado na análise de contas que teve como objeto os exercícios de 2020 e 2021

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Política

Foto - Davi Valle - SECOM CUIABÁ

A Prefeitura de Cuiabá recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) o parecer para que o passivo de R$ 212,9 milhões correspondente à Saúde seja quitado até o fim de 2024. O entendimento foi apresentado pelo órgão de controle na análise de contas que teve como objeto os exercícios de 2020 e 2021, seguindo a mesma consideração feita pelo Ministério Público de Contas (MPC).

“Como bem salientou o Ministério Público de Contas, é necessário que a indisponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar seja regularizada até o exercício de 2024, último ano de mandato do gestor, sobretudo porque a insuficiência financeira prejudica as gestões sucessoras e compromete negativamente as contas anuais”, destacou na época o conselheiro relator Antonio Joaquim.

Outro ponto enfatizado pelo TCE no parecer de aprovação das contas foi o de que a situação financeira deveria ser flexibilizada, visto que o Município ainda enfrentava os impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19. Nos anos de 2020 e 2021, foram feitos investimentos históricos na saúde pública, buscando combater as consequências da pandemia que ainda estava em alta no Brasil.

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O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) demonstra que, nos anos citados, as despesas de Cuiabá com saúde cresceram 49,94% em relação a 2019, período não pandêmico. O levantamento aponta ainda que, no mesmo período, os repasses do SUS, Estado e União tiveram um aumento de apenas 19,68%. Isso significa que, enquanto o crescimento dos gastos foi de R$ 385,1 milhões, o de repasses foi de somente 98,6 milhões.

Dessa forma, coube ao Município arcar com diferença financeira, no intuito de garantir os serviços essenciais para a preservação da vida da população. Vale destacar que, como capital do estado e referência para os demais 140 municípios em atendimento de média e alta complexidade, Cuiabá foi ainda mais afetada com a necessidade de ampliar os serviços públicos de saúde, sem a devida contrapartida do Estado e União.

“Da análise global das Contas Anuais de Governo de Cuiabá, concluo que merecem a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pois embora as irregularidades remanescentes sejam reincidentes, devem ser flexibilizadas em razão do impacto nefasto da pandemia do Covid-19. Além disso, não podemos menosprezar que a execução orçamentária foi superavitária”, completou o parecer do TCE.

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FONTE: SECOM-CUIABÁ

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Trabalho do Governo de MT inspira novo ministro dos Transportes

Mato Grosso se tornou referência nacional ao propor o modelo inovador de transferência do controle da BR-163 da Rota do Oeste para o Governo do Estado, por meio da MT Participações e Projetos (MT Par), sociedade de economia mista.

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Divulgação: SECOM MT

A solução inovadora do Governo de Mato Grosso para resolver o entrave da concessão da BR-163, entre Cuiabá e Sinop, está servindo de inspiração para o Governo Federal. O ministro dos Transportes, Renan Filho, estuda utilizar a mesma fórmula adotada pelo Estado, por meio da MT Par, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O assunto é destaque no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (27.01). A publicação aponta que “o governo federal começou a analisar algumas alternativas para destravar a relicitação de rodovias e aeroportos cujas concessões estão em processo de devolução ao poder público”.

“O repasse das concessões rodoviárias para o Dnit é inspirado no modelo adotado recentemente para a Rota do Oeste, trecho da BR-163 que estava sob administração da Odebrecht e que passou ao controle do governo de Mato Grosso, por meio da MT Participações e Projetos. A estatal assumiu todos os compromissos previstos no contrato original”, escreveu o repórter Murillo Camarotto.

Case de sucesso

Mato Grosso se tornou referência nacional ao propor o modelo inovador de transferência do controle da BR-163 da Rota do Oeste para o Governo do Estado, por meio da MT Participações e Projetos (MT Par), sociedade de economia mista.

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Dos mais de 800 km de rodovia que ligam Mato Grosso de Norte a Sul, a Concessionária Rota do Oeste, que detinha o controle da BR-163 desde 2013, se comprometeu em duplicar 450 km de estrada. No entanto, só entregou 120 km. A via passou, então, a ser conhecida como a “rodovia da morte”, em função do grande número de acidentes que acontecem diariamente no trecho.

A proposta recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) e aguarda acordo de renegociação das dívidas da concessionária junto às instituições financeiras para ser selado definitivamente pelo governo.

Confira a íntegra da reportagem do Valor Econômico.

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