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LEI DA PESCA

STF atende pedido de Mauro e marca nova data da reunião sobre Lei da Pesca

O Governo do Estado, ao pedir o adiamento da reunião marcada para hoje (5), destacou algumas alterações como a liberação da pesca

Publicado em

Política

Secom-MT

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, atendeu ao pedido do governador Mauro Mendes (União) pelo adiamento da audiência de conciliação que estava marcada para essa terça-feira (5) em Brasília, para que os envolvidos analisem as alterações da Lei da Pesca, aprovadas na semana passada pela Assembleia Legislativa (ALMT).

O Governo do Estado, ao pedir o adiamento da reunião marcada para hoje (5), destacou algumas alterações como a liberação da pesca aos pescadores artesanais, proibindo apenas 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. O objetivo é que haja tempo para analisar as mudanças.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que contesta a lei, foi ajuizada pelo diretório nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ao analisar o recurso do Governo o ministro citou que o MDB apresentou pedido de aditamento à ação “para incluir no rol de pedidos a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-A, 19-B e 19-C da Lei nº 12.434, de 1º de março de 2024”.

O ministro pontuou que a audiência tem por finalidade colher a manifestação definitiva sobre a viabilidade de uma solução negocial ao embate, sendo que servirá de conclusão da fase de conciliação. O magistrado então atendeu ao pedido do governador e reagendou a reunião.

“Diante da alteração substancial do quadro normativo, realizada em data consideravelmente próxima àquela originariamente aprazada para a realização da audiência, com a consequente exiguidade de tempo para análise adequada acerca das consequências que a nova disciplina ensejará nas ações diretas em curso, defiro o pedido de redesignação, reagendando, desde logo, a audiência para o dia 26/03/2024, às 10h00”.

 

 

 

 

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Câmara Municipal de Várzea Grande convoca cinco novos servidores aprovados em concurso público

Mais informações podem ser conferidas na edição do Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT desta sexta-feira (14).

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Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de Várzea Grande anunciou, a convocação de cinco candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022/CECP. O presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, destacou que a medida reforça o compromisso com a renovação da equipe administrativa e a valorização dos profissionais qualificados. Além disso, a inclusão de um candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) demonstra a preocupação com diversidade e acessibilidade no quadro de servidores.

O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT nesta sexta-feira, 14 de fevereiro.

Convocados e cargos:

  • Técnico Legislativo – Técnico Administrativo (Nível Médio Completo)
    • Uriel da Silva Conceição (Ampla Concorrência)
    • Dejalma Ferreira dos Santos Filho (Pessoa com Deficiência – PCD)
    • Lucas Fernando Carvalho Rocha (Ampla Concorrência)
  • Técnico Legislativo – Técnico em Informática (Nível Médio Técnico)
    • Roberto Santana Ferreira de Souza (Ampla Concorrência)
  • Técnico Legislativo – Arquivista (Nível Médio Técnico)
    • Maria Cecília Pires de Miranda (Ampla Concorrência)

Os candidatos devem comparecer à sede da Câmara Municipal, localizada na Av. Alzira Santana, 1741, bairro Água Limpa, entre os dias 17 de fevereiro e 18 de março de 2025, das 7h às 13h, para apresentação da documentação exigida. O não comparecimento dentro do prazo resultará na renúncia à vaga, conforme previsto no edital.

Entre os documentos obrigatórios, estão certidões de vínculos municipais dos últimos cinco anos, abrangendo instâncias de 1º e 2º graus.

.Com essa convocação, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a eficiência administrativa, inclusão social e melhoria dos serviços prestados à população de Várzea Grande.

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