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Senador quer que PGR investigue Temer por devassa contra ministro

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Randolfe Rodrigues considera que presidente cometeu crime ao usar o aparato do Estado para espionar Edson Fachin, relator da Lava Jato

Da Redação

 

A oposição prepara uma série de ações contra o presidente Michel Temer após a revelação, feita por VEJA, de que o governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fazer uma devassa na vida do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Já no início da semana, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) promete apresentar uma denúncia contra Temer na Procuradoria-Geral da República. Ele sustenta que o presidente cometeu crime ao usar o aparato do Estado para espionar um ministro que o investiga.

“Não há dúvida de que nós temos na Presidência um criminoso que atenta contra as regras básicas do Estado Democrático de Direito. Essa gravíssima denúncia de que a Abin foi utilizada para investigar um ministro é de um absurdo completo. Isso é característico das piores ditaduras”, disse Randolfe.

Neste sábado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condenou a investida do governo contra Fachin e afirmou que em vez de se fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, “adotam-se práticas de um Estado de exceção”.

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Já a PGR deve apresentar, nos próximos dias, denúncia contra Temer com base nas revelações feitas no âmbito da delação do grupo JBS. Para ter continuidade, porém, a ação precisa do aval de dois terços da Câmara (342 deputados). O governo arma uma tropa para blindar a ação.

Outras medidas

Em outra frente de ação, o senador Randolfe Rodrigues quer que o ministro-chefe de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e o diretor-geral da Abin, Janér Tesch Alvarenga, compareçam ao Senado para darem explicações sobre o episódio. Ele vai apresentar requerimentos de convocação dos dois às comissões de Constituição e Justiça e Relações Exteriores e Defesa Nacional. O senador ainda pretende consultar juristas para avaliar a apresentação de um novo pedido de impeachment contra Michel Temer.

 

 

Fonte: Veja

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População deve regularizar dados do CPF antes de solicitar a Carteira de Identidade Nacional

O número do Registro Geral foi substituído pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tornando-se o principal dado do documento.

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com a implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o número do Registro Geral foi substituído pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tornando-se o principal dado do documento. Por esta razão, a população deve se atentar para a consulta da situação cadastral e conferência dos dados perante à Receita Federal antes de solicitar o documento.

Apesar da mudança de modelo da carteira de identidade, a atualização somente passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o documento de identificação dentro do prazo de validade (10 anos), não precisará fazer a atualização de forma imediata.

A consulta da situação do CPF é simples, e pode ser feita através do site da instituição, na aba “meu CPF’’, onde deve ser informado o número do cadastro e a data de nascimento. Durante a consulta é preciso verificar se os dados cadastrais correspondem às informações da certidão de nascimento ou casamento, como nome e sobrenome e data de nascimento.

Caso o sistema constar alguma irregularidade, divergência ou suspensão, a pessoa não poderá concluir a solicitação da CIN no primeiro atendimento. “A primeira etapa da solicitação da CIN no sistema de identificação civil é o preenchimento do número do CPF. Caso o número esteja regular, nós conseguimos avançar para as próximas etapas. Antigamente, os nomes poderiam estar com alguma divergência no cadastro da Receita Federal que não interferiam na solicitação do RG, porém agora com o novo modelo de identidade, o sistema não aceita as informações divergentes entre as bases de dados tanto do CPF quanto das certidões’’, explicou o Gerente de Identificação Civil da Politec Elthon Teixeira.

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A Delegada Adjunta da Receita Federal, Simone Chiosini Sanches, orienta que caso o CPF não esteja regular, ou os dados divergentes, a pessoa precisa buscar a regularização junto à Receita Federal. “É importante as pessoas se anteciparem, pois ela não sabe como está a situação cadastral, e procura diretamente o posto de identificação e o processo da emissão da CIN pode ser demorado”, destacou.

A regularização das informações cadastrais é feita gratuitamente, de forma presencial, nos postos de atendimento da Receita Federal, ou através do site da instituição, clicando em “Meu CPF”, acessar o serviço “atualizar CPF” e expandir o item “etapas para realização do serviço’’. Em seguida, para alterar os dados cadastrais do CPF com situação regular, clique em “alterar CPF”. Ou, para o CPF com situação suspensa, clique em “Regularizar CPF”.

Na maioria das vezes a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora, mas, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, é preciso enviar os seguintes documentos à Receita Federal para finalizar o serviço, como: foto de rosto (selfie) segurando o próprio documento de identidade, certidão de nascimento ou casamento, título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral e comprovante de endereço. O e-mail para atualização do CPF deve ser enviado par o endereço [email protected]

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Informações sobre a obtenção só CPF e as unidades de atendimento podem ser consultados no site da Receita Federal.

Fonte: SECOM MT

 

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