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Procon-MT aplica R$ 44 milhões em multas para fornecedores que descumpriram CDC

Publicado em

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Da Redação

Em 2019 a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) aplicou R$ 44.134.112,70 em multas sobre fornecedores que infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os ramos autuados, os principais foram postos de combustíveis, bancos, supermercados, transporte intermunicipal de passageiros, concessionárias de serviços públicos e lojas de departamentos. 

Do total aplicado, R$ 31.191.512,70 – valor sem desconto – resultaram em Autos de Infrações lavrados pelos fiscais do Procon-MT. Outros R$ 12.942.600,00 em multas aplicadas se referem a decisões de primeira instância, proferidas pelos conciliadores do Procon-MT. 

Em relação aos valores confirmados pelo órgão em decisões coletivas da Turma Recursal, foram R$ R$ 19.070.333,66 em 2019. Nas sessões conjuntas são analisados os recursos impetrados pelos fornecedores penalizados. Nessa fase, o relator do processo pode aplicar atenuante, manter ou anular a decisão de primeira instância.

No julgamento em segunda instância fica definitivamente arbitrado o valor da sanção aplicada, não sendo mais possível alteração do valor por vias administrativas.

As multas aplicadas aos fornecedores bem como as indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, por exemplo, são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Em 2019, o fundo recebeu R$ 12.831.702,25 referentes a sanções aplicadas pelo Procon-MT.

Tais recursos permitem o gerenciamento e implantação de projetos e programas em defesa do consumidor. O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e tem a ordenação de despesas realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O Condecon

A finalidade do Condecon é promover, planejar e supervisionar políticas públicas estadual de defesa do consumidor. Criado em 2002 pela Lei Estadual 7.813, o conselho auxilia na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, estimula programas educativos e atividades de interesse dos consumidores, para a conscientização dos seus direitos.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi a instituição eleita para a presidência do Condecon em agosto de 2019, sendo Gisela Simona, secretária adjunta do Procon-MT, a representante titular da Setasc-MT no conselho. As reuniões do Condecon acontecem bimestralmente. 

 

Foto: Ilustração

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Vazamentos de água no bairro Paiaguás gera cobrança parlamentar junto ao DAE

A parlamentar reforçou a importância da manutenção regular da rede de abastecimento e reafirmou seu compromisso com a qualidade de vida da população.

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Assessoria Parlamentar

A vereadora Lucélia esteve no bairro Paiaguás para verificar de perto a existência de vazamentos de água que vêm preocupando os moradores há cerca de 20 dias. A visita ocorreu após uma mobilização popular, na qual a comunidade levou a situação ao conhecimento da parlamentar, que prontamente esteve no local para avaliar o problema e encaminhar as devidas solicitações ao Executivo.

Diante da constatação, a vereadora cobrou providências do Departamento de Água e Esgoto (DAE), destacando a necessidade de atenção urgente a esses pontos de vazamento. Segundo Lucélia, além do desperdício de água, o acúmulo em vias públicas pode gerar alagamentos e contribuir para a proliferação de doenças, especialmente em um período de alta incidência de arboviroses, como dengue, zika e chikungunya.

A parlamentar reforçou a importância da manutenção regular da rede de abastecimento e reafirmou seu compromisso com a qualidade de vida da população. Ela seguirá acompanhando a situação para que as demandas da comunidade sejam atendidas o quanto antes.

FONTE: CÂMARA DE VG

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