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Prefeito de Cuiabá sanciona lei e transfere área ao Shopping Popular

Cuiabá terá Parque Tecnológico de Energia e irá economizar até R$ 300 milhões. A Prefeitura receberá como contrapartida uma usina de energia solar, que atenderá os prédios públicos municipais

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Foto: Luiz Alves

O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei municipal que autoriza a transferência de uma área de mais de 11 mil m² para a Associação dos Camelôs de Cuiabá. O espaço abriga atualmente o estacionamento do Shopping Popular e será utilizado para ampliação do empreendimento comercial.

A legislação abrange também a área de mais de 10 mil m², já contemplada pela Lei 5.757/2013, totalizando mais de 21 mil m². A partir deste ato, o Município receberá como contrapartida a primeira usina de energia solar, que produzirá energia sustentável para os prédios públicos da Prefeitura de Cuiabá.

A estimativa é que essa medida gere uma economia de aproximadamente R$ 300 milhões aos cofres municipais, nos próximos 22 anos. Dessa forma, os valores economizados podem ser revertidos em melhorias em outras áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura e lazer.

“Essa é uma medida em que todos ganham. Ganha a nossa cidade, a nossa economia, a sociedade, ganha milhares de famílias que tiram seu sustento do Shopping Popular. Não é uma ação apenas econômica, mas também social, integrativa, pois valoriza a cidade e a vida das pessoas”, comentou o prefeito Emanuel Pinheiro.

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Conforme o projeto da Associação, está prevista para a área a construção de um novo prédio de até oito pavimentos, com elevadores em todos eles. A estrutura será formada por sete pavimentos voltados para estacionamento e um para praça de alimentação e área de lazer, com pelo menos três salas de cinema.

O Shopping Popular foi fundado em 21 de abril de 1995 e está situado entre as avenidas Carmindo de Campos e Manoel José de Arruda (Beira Rio), no bairro Dom Aquino. Segundo dados da Associação dos Camelôs de Cuiabá, o local possui cerca de 600 lojistas e é responsável por gerar mais de 3 mil empregos diretos.

“Não queremos que a Prefeitura arque com qualquer custo. Nós só queremos construir parcerias que possam ser grandes exemplos para o Brasil. Quando se faz esse tipo de parceria, todo mundo ganha e nós podemos mostrar para o cidadão que vale a pena acreditar”, pontua o presidente da Associação dos Camelôs de Cuiabá, Misael Galvão.

A lei sancionada pelo prefeito deve ser publicada na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (16). Também participaram da solenidade o ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, o secretário municipal de Governo, Luis Claudio e, representando a Câmara Municipal, os vereadores Adevair Cabral e Mário Nadaf.

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Assessoria Parlamentar do TCE-MT com participação exitosa para aprovação de projetos do órgão na ALMT 

Além das ações junto à Assembleia Legislativa, a Aspar também desenvolveu 20 atividades demandadas pela Presidência, tais como a coordenação do Democracia Ativa, encontro promovido durante o Programa TCE em Movimento, realizado em Barra do Garças e Sinop, que busca estreitar a relação do TCE-MT com o Poder Legislativo municipal.

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Responsável pela interlocução entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e os Poderes Legislativos estadual e municipais, a Assessoria Parlamentar (Aspar) do órgão de controle externo teve participação efetiva na aprovação de 100% dos projetos encaminhados pelo TCE-MT à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2022.

Foram quatro resoluções, três projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma emenda constitucional. Entre eles, está a aprovação do primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil, instrumento que garante a aplicabilidade dos preceitos aos processos de contas e promove a devida coerência e padronização procedimental.

Também a inclusão das Comissões Permanentes de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização; de Meio Ambiente e Sustentabilidade; de Saúde e Assistência Social; de Educação e Cultura; de Segurança Pública; e de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento na estrutura organizacional do TCE-MT.

“A aposta no conceito multissetorial vai ao encontro da estratégia da gestão, sob a presidência de José Carlos Novelli, que tem por objetivo identificar fragilidades e propor melhorias nas áreas específicas, a fim de elevar a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços ofertados ao cidadão mato-grossense”, destacou o secretário da Aspar, Carlos Brito.

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Em 2022, a Aspar também apoiou as unidades do TCE-MT na divulgação de 57 atividades e ações institucionais. Acompanhou presencialmente 115 sessões ordinárias e extraordinárias na Assembleia Legislativa, bem como monitorou e analisou mais de 2 mil matérias em tramitação na ordem do dia do Parlamento Estadual, entre projetos de lei complementar, projetos de lei e projetos de resolução. A Aspar também atuou em 40 demandas de parlamentares.

“O relacionamento do Tribunal de Contas com a Assembleia Legislativa tem sido excelente. Conseguimos excelentes resultados  junto à Assembleia Legislativa e o TCE faz esse trabalho de parceria também, por meio da Assembleia, junto aos municípios. A grande expectativa é que possamos fazer ainda mais em 2023”, salientou o presidente José Carlos Novelli.

Além das ações junto à Assembleia Legislativa, a Aspar também desenvolveu 20 atividades demandadas pela Presidência, tais como a coordenação do Democracia Ativa, encontro promovido durante o Programa TCE em Movimento, realizado em Barra do Garças e Sinop, que busca estreitar a relação do TCE-MT com o Poder Legislativo municipal.

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Funções da Aspar

 A Assessoria Parlamentar  foi instituída com o intuito de apoiar as unidades do TCE-MT no relacionamento institucional com o Poder Legislativo estadual, acompanhar as matérias e projetos de lei de interesse do TCE-MT, em especial os que tratam do controle externo, das peças orçamentárias e das finanças públicas, identificar expectativas e demandas da ALMT relacionadas ao controle externo, a fim de subsidiar os planos estratégicos e de fiscalização da Corte de Contas, bem como desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados a assuntos legislativos de interesse do TCE-MT.

Além disso, a Aspar também busca cumprir objetivos descritos no plano estratégico 2020-2025, como garantir a credibilidade do TCE-MT como guardião da gestão dos recursos públicos, ampliar a percepção, pela sociedade e demais públicos de interesse, das ações de fiscalização e da efetividade do órgão e contribuir para a melhoria do desempenho da administração pública.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

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