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PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

PEC que reforça proteção de 47 parques estaduais e regulariza criação de novas unidades é aprovada pela ALMT

Projeto tem o objetivo de assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel

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Política

Foto: Secom-MT

Por maioria dos votos, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022 para regularizar a criação de novos parques estaduais. A votação ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (11.12).

A PEC prevê a regularização de 80% das 47 unidades de conservação do Estado, antes que novas sejam criadas. O projeto tem o objetivo de assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.

Por meio de um substitutivo integral, a PEC ainda prevê que o Estado está autorizado a receber recursos financeiros, de Organizações não Governamentais (ONGs) que atuam na causa ambiental ou de entidades públicas ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais, para ajudar na criação e manutenção das unidades de conservação.

Os recursos poderão ser destinados para o Fundo Amigo da Floresta – 3F, criado pelo governo em junho deste ano e que permite ao Estado receber doações para a criação, regularização e manutenção de parques e unidades de conservação no Estado. 

Conforme a PEC, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas e entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas. Além disso, passados mais de 20 anos de criação de alguns parques, apenas 7,3% do território possui regularização fundiária completa.

Com a aprovação, a PEC vai para redação final e, em seguida, segue para sanção do governador Mauro Mendes.

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Prefeito da capital anuncia decreto de calamidade após tempestade de domingo

Abílio demonstra revolta com descaso do seu antecessor na Prefeitura, que deixou inviabilizado qualquer suporte emergencial para enfrentar imprevistos que impactem a cidade e sua população.

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Os cuiabanos e várzea-grandenses foram surpreendidos com uma tempestade demorada e forte no final da tarde e noite adentro do último domingo, 12. Na capital, as chuvas causaram diversos estragos consideráveis, destruindo casas e comércios em bairros mais afastados. Parte da área central também ficou alagada.

Diante disso, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou intenção de decretar calamidade temporária. Também disse que prepara um Projeto de Lei para criar auxílio emergencial de R$ 1 mil, recurso destinado às famílias que perderam moradia e seus pertences.

Esse anúncio do prefeito foi feito em coletiva à imprensa. Mais uma vez, Abílio ressaltou que seu antecessor no cargo, Emanuel Pinheiro, não deixou formalizado contratos com prestadores de limpeza urbana, inviabilizando assim ações imediatas de limpeza.

“Infelizmente, ele não deixou nenhuma infraestrutura disponível para enfrentarmos essa emergência. Não existe contrato, licitação, equipamentos, nada com que possamos trabalhar no sentido de restabelecer a ordem das coisas. Esse torrencial de domingo deixou tudo em estado de lixo. Não temos nem condições de fazer limpeza nas bocas de lobo, ora entupidas por entulho de toda sorte. Há muito para se fazer e nenhuma estrutura disponível”.

Apesar desse entrave, o prefeito garantiu que a Prefeitura sequenciará os trabalhos normalmente, e, aos poucos, irá resolver essas demandas, que surgiram de surpresa.

“Ninguém podia prever tantos estragos, por causa dessa chuva. A Defesa Civil está atuando diretamente para monitorar qual é a situação exata em Cuiabá. O próximo passo é socorrer essas vítimas, famílias que, da tarde para a noite, se viram sem seu teto, sem suas coisas… Faz-se fundamental, portanto, a adoção de medidas que as contemplem emergencialmente. É um socorro humano e necessário”, frisou.

Conforme Abílio, esse trabalho não tem data para terminar, e as equipes municipais (Assistência Social) mantêm contato e vigilância nos lugares afetados, a exemplo do São Mateus.

“Muita gente está sem moradia, sem ter hoje a quem recorrer. Estamos falando de famílias inteiras, de crianças, idosos, doentes… Não ficarão sem guarida, afirmo, pois vamos ampará-las. Foi uma situação que nos colheu mesmo de surpresa. Mas a pior surpresa foi saber que nada estava oficializado pela gestão anterior, em termos de serviços de limpeza, para enfrentarmos mais esse imprevisto.”

 

 

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