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CÂMARA FEDERAL

Nelson Barbudo assina decreto para barrar a obrigatoriedade dos bancos de informarem transações de Pix e cartão de crédito

Com essa ação, Barbudo se posiciona como um defensor fervoroso das liberdades civis e dos direitos constitucionais, buscando garantir que as políticas públicas respeitem a privacidade e a dignidade dos cidadãos brasileiros.

Publicado em

Política

Créditos: Câmara dos Deputados

O deputado federal Nelson Barbudo [PL], eleito por MT, em uma ação firme em defesa dos direitos dos cidadãos, assinou um projeto de decreto legislativo que visa barrar a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024. Essa normativa estabelece a obrigatoriedade do reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal, quando estas ultrapassam os valores de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. Essa medida inclui transações realizadas por meio do sistema Pix e cartões de crédito, levantando preocupações sobre a invasão da privacidade dos brasileiros.

Barbudo não hesitou em criticar a normativa: “Essa instrução é um verdadeiro ataque à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Não podemos permitir que o Estado intervenha de forma tão invasiva nas finanças pessoais sem qualquer justificativa ou indício de irregularidade. O direito à privacidade é sagrado e deve ser respeitado!”

O deputado enfatizou a importância de sua assinatura no projeto: “Ao assinar este projeto, estou defendendo não apenas a liberdade individual, mas também o princípio da presunção de inocência. Não podemos viver em um ambiente onde todos são considerados suspeitos por movimentações financeiras normais. Precisamos garantir que a fiscalização tributária seja feita com responsabilidade e respeito às garantias constitucionais.”

A Instrução Normativa RFB nº 2.219 foi recebida com críticas por diversos setores da sociedade. A medida é vista como uma extensão desproporcional do controle estatal sobre as atividades financeiras privadas, comprometendo a proteção ao sigilo bancário e infringindo o direito à intimidade garantido pela Constituição Federal.

Barbudo também destacou os riscos econômicos da normativa: “Essa medida pode desestimular o uso de meios digitais de pagamento e promover um aumento nas transações em espécie, o que pode prejudicar a arrecadação tributária e fomentar a informalidade. Precisamos encontrar um equilíbrio entre a fiscalização e as liberdades individuais.”

O deputado concluiu sua fala ressaltando a necessidade urgente de sustar os efeitos da normativa: “A proteção dos direitos dos cidadãos deve ser nossa prioridade. É imprescindível preservarmos as liberdades individuais no nosso ordenamento jurídico. O povo brasileiro merece respeito e proteção contra abusos.”

 

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Câmara Municipal de Várzea Grande convoca cinco novos servidores aprovados em concurso público

Mais informações podem ser conferidas na edição do Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT desta sexta-feira (14).

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em

Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de Várzea Grande anunciou, a convocação de cinco candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2022/CECP. O presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, destacou que a medida reforça o compromisso com a renovação da equipe administrativa e a valorização dos profissionais qualificados. Além disso, a inclusão de um candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) demonstra a preocupação com diversidade e acessibilidade no quadro de servidores.

O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT nesta sexta-feira, 14 de fevereiro.

Convocados e cargos:

  • Técnico Legislativo – Técnico Administrativo (Nível Médio Completo)
    • Uriel da Silva Conceição (Ampla Concorrência)
    • Dejalma Ferreira dos Santos Filho (Pessoa com Deficiência – PCD)
    • Lucas Fernando Carvalho Rocha (Ampla Concorrência)
  • Técnico Legislativo – Técnico em Informática (Nível Médio Técnico)
    • Roberto Santana Ferreira de Souza (Ampla Concorrência)
  • Técnico Legislativo – Arquivista (Nível Médio Técnico)
    • Maria Cecília Pires de Miranda (Ampla Concorrência)

Os candidatos devem comparecer à sede da Câmara Municipal, localizada na Av. Alzira Santana, 1741, bairro Água Limpa, entre os dias 17 de fevereiro e 18 de março de 2025, das 7h às 13h, para apresentação da documentação exigida. O não comparecimento dentro do prazo resultará na renúncia à vaga, conforme previsto no edital.

Entre os documentos obrigatórios, estão certidões de vínculos municipais dos últimos cinco anos, abrangendo instâncias de 1º e 2º graus.

.Com essa convocação, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a eficiência administrativa, inclusão social e melhoria dos serviços prestados à população de Várzea Grande.

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