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Meio Ambiente

Mais de R$ 12 milhões de multas ambientais são anuladas em MT

Em um dos casos, uma multa de R$ 4,9 milhões foi anulada de um produtor que destruiu 886,305 hectares de uma área de Reserva Legal e causou poluição

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Política

Foto: Reprodução/ omatogrosso.com

Mais de R$12 milhões de reais o  Governo do Estado deixou de arrecadar  devido à anulação de multas ambientais, sendo que a maioria delas devido a prescrição do processo ou pela morte dos penalizados.

Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (11) tem a publicação de diversos acórdão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), grande parte são anulações das penas, deferidas em outubro.  

Em um dos casos, uma multa de R$ 4,9 milhões foi anulada de um produtor que destruiu 886,305 hectares de uma área de Reserva Legal e causou poluição.

O caso aconteceu em 2008, no entanto, a decisão administrativa só foi homologada 15 anos depois.

A defesa do penalizado entrou com recurso alegando a prescrição do caso, o que levou ao Consema, por unanimidade, anular o auto de infração e arquivar o processo.

Em 2018, uma mulher que desmatou a corte raso 43,5033 hectares de uma área de preservação com uso de fogo foi multada em R$ 2,9 milhões.

A defesa pediu a nulidade do auto de infração devido “ilegitimidade passiva”, prescrição penal, vício de legalidade ou converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou desconto de 60%.

O conselho identificou “ilegitimidade passiva da recorrente” e anularam a infração.

A morte de uma produtora fez com que uma multa de R$ 2,4 milhões fosse arquivada. Ela foi autuada por construir uma piscicultura utilizando recursos ambientais sem licença ambiental. Além disso, ela é acusada de ter causado desmatamento em 10 áreas de preservação.

Os membros do Conselho visualizaram a ilegitimidade passiva e anularam o processo.

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Estacionamento rotativo da capital pode estar com os dias contados

Durante o encontro, foi destacado que o contrato previa um pagamento mensal de cerca de R$ 650 mil por parte da prefeitura à empresa

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Foto:secom Cuiabá

Em reunião realizada no salão nobre da Prefeitura de Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini anunciou a intenção de romper o contrato com a CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo da capital. Segundo o prefeito, a prioridade é buscar um rompimento amigável entre as partes, mas caso isso não seja viável a administração municipal recorrerá a meios jurídicos para encerrar o contrato.

No entanto, ao longo de dois anos, apenas quatro parcelas foram quitadas, o que teria levado a CS Mobi a contrair um empréstimo no final de 2024, utilizando a Prefeitura de Cuiabá como fiadora. Essa prática, além de não ter uma lei aprovada pelo Legislativo, gerou prejuízos à gestão que assumiu em janeiro deste ano, conforme ressaltado pelo prefeito.

“O empréstimo feito no final do mandato passado causou um impacto significativo na atual gestão. Com uma administração séria do dinheiro público é possível investir os mesmos R$ 600 mil que estavam previstos no contrato, ao longo de dois anos, e construir uma cidade do futuro, com base no projeto aprovado pela própria CS Mobi”, declarou Abilio.

O prefeito também afirmou os cuiabanos não se adaptaram ao modelo de estacionamento rotativo implementado pela empresa, o que contribuiu para os problemas de operacionalização do serviço. Além disso, Brunini destacou que as obras propostas pela CS Mobi não oferecem vantagem urbanística ou financeira significativa para Cuiabá, tornando inviável a continuidade do contrato.

Diante do cenário, o prefeito determinou que a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) realize uma auditoria detalhada no contrato e solicitou à Procuradoria do Município a elaboração de um parecer técnico que avalie a viabilidade e os desdobramentos legais do rompimento.

Para finalizar os trâmites, uma nova reunião será realizada na próxima semana com o objetivo de definir os últimos detalhes para que as partes cheguem a um acordo sobre a forma de encerrar o contrato.

A administração municipal avalia também a possibilidade de reestruturar o modelo de estacionamento rotativo na cidade, sempre priorizando soluções que atendam aos interesses da população.

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