Da Redação

No último dia 13 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou uma liminar para impedir que a União insira o Estado de Mato Grosso no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), caso o nome do Estado fosse incluído neste cadastro, que funciona como uma espécie de cadastro negativo, os repasses referentes as transferências voluntárias seriam bloqueados e resultaria no impedimento de operações de crédito pelo Mato Grosso.

O processo é de 2009, quando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Turismo celebrou um convênio de “Fortalecimento Institucional para Gestão Estadual do Turismo no Âmbito do Prodetur Nacional de Mato Grosso” com o Ministério do Turismo, com o objetivo de contratar uma empresa especializada na elaboração do Programa de Desenvolvimento do Turismo, em mato Grosso.

Anos mais tarde, a União rejeitou a prestação de contas do convênio, assim como, a aplicação financeira do contrato, determinando assim, o recolhimento do valor integral disponibilizado pela União.

O Estado foi notificado em 2019 através de oficio, solicitando o pagamento de R$ 280 mil, caso o valor não fosse pago, a pena seria a inclusão de Mato Grosso no CADIN e inscrição na dívida ativa. Após a notificação, o Estado recorreu ao STF solicitando que a inclusão do nome de Mato Grosso no cadastro fosse declarada ilegítima até que o Estado seja ultimado a tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União (TCU).

Na decisão, Lewandowski afirmou que é necessário aguardar o exame de demanda pelo TCU, oportunizando o direito ao contraditório, disse ainda que a inclusão imediata de Mato Grosso no cadastro é irregular.

Foto: STF