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Áreas de Preservação Ambiental

Lei que autoriza pecuária em APPs no Pantanal é sancionada pelo governo

O projeto havia sido aprovado no dia 12 de julho pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e em geral ficou permitido o ecoturismo, turismo rural e pecuária extensiva

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Política

Foto: Assessoria

Nesta quinta-feira (04) foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), a lei que trata sobre a permissão de atividades de pecuária nas Áreas de Preservação Ambiental (APPs) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal. O projeto havia sido aprovado no dia 12 de julho pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Em geral, ficou permitido o ecoturismo, turismo rural e pecuária extensiva. Nas Áreas de Conservação Permanente será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva e atividades de ecoturismo e turismo rural, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água.

As construções e edificações relacionadas às atividades de ecoturismo e turismo rural deverão ser licenciadas pelo órgão ambiental, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água.

A instalação de obras e atividades de utilidade pública, interesse social e aquelas com a finalidade de permitir ações preventivas e de combate a incêndios florestais serão autorizadas mediante licenciamento ambiental, na forma do regulamento.

Nas áreas de reserva legal na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva, a restauração de pastagem nativa, sendo vedada a substituição por gramínea exótica.

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A implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal, de modo a garantir a manutenção da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras.

A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, será permitida mediante autorização do órgão ambiental, na forma do regulamento.

Fica proibido

  • A implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva;
  • Plantio de culturas em larga escala, como de cana e soja;
  • Fica vedada a limpeza de pastagem para restauração campestre nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares.
  • Instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas – PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração.
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Wilson Santos, Dr. Gimenez e Nininho votam por coligação de PSD com Márcia Pinheiro

Os deputados estaduais que eram da base do governador Mauro Mendes, votaram para que o partido coligasse com a candidatura de Márcia

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Foto: Assessoria

A atitude dos três parlamentares já está sendo considerada, inclusive dentro do próprio partido, como de traição, já que as demandas e reivindicações sempre foram atendidas pela atual gestão. E, principalmente, pelo fato de que até uma semana atrás os três parlamentares gritavam aos quatro cantos do Estado que o melhor para Mato Grosso seria a reeleição de Mauro Mendes.

Os deputados estaduais Wilson Santos, Dr. Gimenez e Nininho, que eram da base do governador Mauro Mendes, votaram para que o partido coligasse com a candidatura de Márcia Pinheiro ao Governo de Mato Grosso

Entre os aliados do governador que votaram pela não coligação do PSD com a candidatura de oposição, estão Irajá Resende de Lacerda, filho do ex-senador José Lacerda, Stephano Benevides do Carmo e Reck Júnior, que irão disputar um cargo político na próxima eleição. O atual senador Carlos Fávaro, que costurou a aproximação do PSD com Márcia Pinheiro, se eximiu de votar.

A traição dos parlamentares ao atual governo foi para defender a candidatura da esposa do prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro. Márcia é investigada pelo Ministério Público Estadual por suposto esquema na Secretaria Municipal de Saúde, na gestão atual da prefeitura.

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