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Lei de abuso deve ter votação ‘expressa’

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Relatório de Roberto Requião ignora mudanças propostas pelo Ministério Público e pelo Judiciário e causa controvérsia até entre aliados

Do Estado de S. Paulo

 

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar nesta quarta-feira, 26, relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto de lei do abuso de autoridade. O documento ignora as principais sugestões de mudanças feitas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

A tendência é de que haja maioria para aprovar o parecer em caráter de urgência, o que dará prioridade ao texto no plenário da Casa. Requião decidiu manter os dois trechos mais contestados pela força-tarefa da Lava Jato: o que criminaliza o chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal – e o que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. 

Neste último caso, o senador decidiu apenas reduzir de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, explicou Requião.

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Segundo o relator, ele teve o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Eu conversei com Janot, o único reparo era em relação a esse artigo, que ia causar confusões. O resto fica como está.”

Apoio. Diante da manutenção desses trechos, partidos que apoiam o projeto vão tentar pressionar Requião a promover modificações. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que o partido decidiu que só votará a favor da proposta se o relator “eliminar totalmente” a possibilidade de estabelecer o crime de hermenêutica ou de interpretação. A decisão teve o aval do presidente da legenda, senador Aécio Neves (MG). 

O entendimento dos tucanos é de que Requião tentou “driblar” a sugestão da Procuradoria-Geral da República (PGR). No relatório do senador, fica estabelecido no artigo 1.º que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. “A palavra razoável é muito frágil”, avaliou um senador tucano. 

O relator afirmou que não vai modificar o seu entendimento. “Que bom, eles (tucanos) votem contra. Se os juízes prenderem todos acusados do PSDB, paraliso a tramitação do relatório até o ano que vem”, ironizou.

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Requião também atacou o juiz Sérgio Moro, dizendo que ao magistrado pareceu “ter fumado uma erva estragada” ao criticar o seu relatório. Para Requião, as manifestações contrárias ao texto por juízes e procuradores são um “delírio corporativo”.

Para o senador Humberto Costa (PT-CE), o projeto só trata de eventuais divergências de interpretação da lei se houver intenção de prejudicar. “Como a gente não pode definir quando há dolo?”, questionou. Ele defende que a proposta deve ser aprovada como está.

Votação. O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), considera que o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade será aprovado hoje. “Não há mais razão (para adiar). Já se discutiu muito o projeto.”

O projeto de lei não tem caráter terminativo, ou seja, ainda precisa ser apreciado no plenário da Casa. Para Lobão, o texto poderia ser votado amanhã em plenário.

Pedido. O deputado Delegado Francischini (Solidariedade-PR) entrou nesta terça-feira, 25, com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a tramitação do projeto. O relator do mandado de segurança enviado ao STF é o ministro Luís Roberto Barroso.

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Prefeitura de VG fornece transporte gratuito a pequenos produtores rurais

Somente nestas duas primeiras semanas do ano, já foram transportadas três cargas de mudas de capiaçu para comunidades Sadia 1 e Umuarama, além de outros insumos

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SECOM VG

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS), realizou o transporte gratuito de uma carga de capiaçu (capim) no assentamento Nossa Senhora Aparecida 1 (Sadia 1), o que vai beneficiar 11 famílias que vivem da agricultura. Esta é a segunda entrega de mudas de capim na comunidade rural. A primeira ocorreu na semana passada, beneficiando cinco pequenos produtores.

As remessas de capiaçu foram doadas por um pequeno produtor do assentamento São Miguel (Sadia 3). Os produtores se uniram para pagar uma pessoa para fazer o corte da gramínea. Já o transporte foi feito de forma totalmente gratuita pela SEMMADRS, que dispõe de dois caminhões-caçamba (com capacidade de 15 toneladas cada) para atender às demandas do campo. Se fossem pagar o frete entre as duas comunidades, os agricultores teriam que desembolsar em torno de R$ 1,2 mil.

Os caminhões foram doados pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) para o Município, no dia 11 de novembro de 2022. Em menos de dois meses, os veículos já haviam transportado 56 toneladas de insumos. Em menos de duas semanas de 2023, foram realizados os transportes de três cargas de capiaçu para as comunidades do Sadia 1 e Umuarama; uma carga de areia para reforma de baia de suínos, no Umuarama; uma carga de terra preta para a implantação de uma horta comunitária no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do bairro Santa Maria, além de atender outros setores da SEMMADRS, como o viveiro municipal.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Célio dos Santos, comemora a produtividade. “Em Várzea Grande, vivemos um momento muito propício para a agricultura familiar, em que os pequenos produtores estão empenhados em desenvolver suas atividades, nossas equipes, sob determinação do prefeito Kalil Baracat têm elaborado projetos que atendem às demandas e, além disso, contamos com várias parcerias que favorecem produção agrária no nosso município. Estamos muito felizes com os resultados obtidos e vamos continuar trabalhando para melhorar ainda mais”, assevera.

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Aproveitamento do suporte

Dentre os pequenos agricultores da comunidade Sadia 1, alguns já criam gado e outros querem começar a trabalhar com a bovinocultura, a fim de diversificar a produção. Vera Lúcia Pereira Reis é dona de uma propriedade onde, junto com o esposo, cria 24 cabeças de gado, galinhas caipiras e peixes. Ela já conta com 12 hectares de pasto, composto por braquiara e andropogon. Agora, já preparou o solo de mais um hectare para receber as mudas de capiaçu. “Vai ajudar no período de seca porque geralmente o pasto fica mais escasso e temos que gastar com ração, servir casca de mandioca para o gado”, afirma.

Já o agricultor José Domingos vive com a esposa em uma propriedade de 10 hectares, onde cria porcos, galinha caipira e trabalha com olericultura. Agora, pretende começar a criar gado e, por isso, aproveitou a doação e transporte gratuito de capim para iniciar o pasto. “Vou aproveitar a época de chuva para plantar capim. O pasto nosso vai dar uns 5 hectares. Um macinho desse pra mim começar já está bom porque depois dá para tirar mais ramos dele mesmo”, afirma.

A respeito do apoio ofertado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS), ele elogia, destacando que além do transporte de capim, já recebeu calcário e sua esposa participou de cursos. “É ótimo porque eu tenho plantação de mandioca, milho e a terra melhorou muito desde o calcário que nós ganhamos ano passado da Prefeitura. Temos vários apoios com orientações. Minha esposa já fez vários cursos. Tudo o que vem, a gente quer”.

A presidente da Associação de Produtores do Assentamento Nossa Senhora Aparecida 1, Lucineia Ferreira da Silva, destaca a relevância do trabalho da Prefeitura no fomento aos pequenos produtores rurais. “É muito importante para os agricultores da nossa comunidade estar ganhando essas mudas de capiaçu porque aqui para nós é tudo mais difícil, mas, com a equipe dando todo esse suporte fica mais fácil. Nessa época da chuva, precisamos de mudas e os agricultores estão muito empenhados em criar gado para produzir leite, fazer doces. Com a ajuda da Secretaria aqui conosco, dando esse apoio, o desenvolvimento da nossa comunidade é melhor. Estamos muito animados com essa parceria!”, comenta.

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Compromisso com resultados

Além de fazer o transporte das mudas de capim de forma gratuita, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS) também fornece apoio no preparo do solo, por meio de tratores e grades aradoras com operador de máquinas e doação de calcário, além da assistência técnica fornecida por agrônomos e técnicos agrícolas.

“Vamos dar toda a orientação no plantio dessas mudas e acompanhar também o seu desenvolvimento futuramente, ver as falhas, ver as condições do solo. A comunidade Sadia 1 conta com um trator de 50 cavalos da Prefeitura para suporte no gradeamento do solo. Nosso objetivo é fazer com que de fato esses pequenos produtores tenham um resultado satisfatório com esse trabalho”, diz o coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, Jhonattan Ferreira.

Capiaçu

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o BRS Capiaçu é um clone de capim-elefante (Pennisetum purpureum Schum) de alto rendimento para suplementação volumosa na forma de silagem ou picado verde. Devido ao seu elevado potencial de produção (50t/ha/ano), também pode ser utilizada para a produção de biomassa energética. Tem porte alto (até 4,20 metros de altura), se destacando pela produtividade e pelo valor nutritivo da forragem quando comparada com outras cultivares de capim-elefante. A BRS Capiaçu apresenta maior produção de matéria seca a um menor custo em relação ao milho e a cana-de-açúcar. A silagem deste capim constitui uma alternativa mais barata para suplementação do pasto no período da seca.

Fonte: SECOM VG

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